Legislativo aprova projeto que restabelece subsídio do vice-prefeito e aprova normas para comércio ambulante
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Nas sessões ordinária e extraordinárias desta terça-feira (13), os vereadores aprovaram em redação final dezesseis projetos de lei e dois projetos de resolução, além de acatarem três vetos.
Entre os projetos aprovados em redação final está o Projeto de Lei nº 7.289, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do prefeito (R$ 21.444,09) e dos secretários municipais (R$ 9.936,88) para o mandato eletivo 2017/2020. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada. A emenda restabelece o pagamento de subsídio para o vice-prefeito no valor de R$ 10.722,06 e revoga a lei nº 8.293/2016.
O Legislativo também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1636, de autoria do Executivo, que institui normas para o exercício do comércio ambulante. As cinco emendas ao projeto, apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) foram rejeitadas pelos parlamentares.
Os vereadores ainda rejeitaram, em segundo turno de votação, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 82, de autoria da Mesa Diretora, que pretendia incluir três parágrafos ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal para permitir que os vereadores apresentassem emendas, que são sugestões individuais, ao projeto de lei orçamentária até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto do Poder Executivo. Também determinava que metade desse percentual deveria ser, obrigatoriamente, destinado a ações e serviços públicos de saúde. Como foi rejeitada pelos parlamentares, a proposta foi encaminhada ao arquivo.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Resolução nº 528, de autoria do Vereador Vanderlei de Oliveira e outros, que acrescenta Artigos 159-A E 159-B à Resolução Nº 403/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, para instituir a iniciativa popular por meio eletrônico.Projeto de Resolução nº 532, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt e outros, que acrescenta parágrafo 9º ao artigo 68 da Resolução nº 403/2010, para determinar que a assinatura firmada no pedido de constituição de Comissão de Inquérito somente poderá ser retirada antes do recebimento formal do requerimento pelo Presidente da Câmara Municipal, em Plenário.
Projeto de Lei nº 7.201, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Janeiro Branco’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.273, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Setembro Amarelo’ – de prevenção ao suicídio, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.277, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Rua Jaguaribe’, prolongamento de via pública localizada no bairro Garcia.
Projeto de Lei nº 7.283, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que denomina de ‘Rua Artur Montagna’, via pública localizada no bairro Progresso.
Projeto de Lei nº 7289, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do prefeito e dos secretários municipais para o mandato eletivo 2017/2020, com a emenda nº 1 incorporada. A emenda restabelece o pagamento de subsídio para o vice-prefeito da cidade.
Projeto de Lei nº 7281, do vereador Jens Mantau, que dá nome ao Terminal Rodoviário Urbano a ser construído no bairro Itoupava Central. A emenda nº1, incorporada ao projeto, denomina o espaço de ‘Ricardo Hertel’.
Projeto de Lei nº 7287, de autoria do Executivo, que ratifica o novo protocolo de intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Médio Vale do Itajaí (AGIR) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 7288, de autoria do Executivo, que ratifica alterações no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1636, de autoria do Executivo, que institui normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no município e dá outras providências. As cinco emendas propostas ao projeto foram rejeitadas pelos parlamentares.
Projeto de Lei Complementar nº 1637, do vereador Roberto Tribess, que revoga a Lei Complementar Nº 1.051/2016, tornava a espécie Figueira (Ficus sp.) imune ao corte em passeios públicos, praças públicas e parques municipais, em toda a extensão do perímetro urbano.
Projeto de Lei Complementar nº 1638, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 295/2000, que institui o projeto ‘More Legal’ no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1639, de autoria do Executivo, que acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 748/2010, que dispõe sobre o Código do Sistema de Circulação do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1640, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 749/2010, que dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo para fins Urbanos no município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1641, de autoria do Executivo, que altera, revoga e acrescenta dispositivos, bem como substitui o Anexo I, da Lei Complementar nº 751/2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1642, de autoria do Executivo, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 793/2011, que dispõe sobre a Política de Preservação de Bens considerados como Patrimônio Cultural do município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1643, de autoria do Executivo, que altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.030/2015, que dispõe sobre o Código de Edificações no município de Blumenau e dá outras providências.
Vetos acatados:
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 1629, do vereador Zeca Bombeiro, que propunha que a cobrança da taxa de coleta de lixo de qualquer categoria/economia, em caso de hidrômetro desligado pelo SAMAE, teria o valor calculado com base na tarifa mínima de consumo de água.Veto total ao Projeto de Lei nº 7140, do vereador Jens Mantau, que pretendia determinar a participação de músicos, cantores ou conjuntos musicais de Blumenau na abertura de todos os eventos com apresentação de cantores ou conjuntos nacionais e internacionais, realizados no Município.
Veto total ao Projeto de Lei nº 7229, de autoria do vereador Oldemar Becker, que determinava a disponibilização de carrinhos de compras adaptados para uso de cadeirantes nos supermercados localizados no município.
Requerimentos
Do Vereador Jens Juergen Mantau:
Nº 1463/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas na Rua Edmundo Ewald, no Bairro Salto do Norte. Justificativa: muitos assaltos estão acontecendo.Nº 1464/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas na Rua Marechal Rondon, no Bairro Salto do Norte. Justificativa: muitos assaltos estão acontecendo.
Nº 1472/2016 – após ouvido o Plenário, a dispensa do interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião Extraordinária do Projeto de Lei nº 7.281.
Do Vereador Marcos da Rosa:
Nº 1455/2016 – providências ao 10° BPM para que efetue rondas frequentes na Praça Juscelino Kubitschek de Oliveira (Prainha).Nº 1456/2016 – providências à ADR para que efetue roçagem e limpeza no início da Rodovia SC 108 (Dr. Pedro Zimmermann), Bairro Itoupava Central. Justificativa: O mato está muito alto, prejudicando a visibilidade das placas de sinalização.
Nº 1457/2016 – providências à ADR para que efetue roçagem e limpeza da Rodovia SC 418 (Werner Duwe), Bairro Testo Salto. Justificativa: o mato está muito alto, prejudicando a visibilidade das placas de sinalização.
Da vereadora Helenice Luchetta:
Nº 1465/2015 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda se há possibilidade de realizar a substituição da tubulação existente na Rua Norberto Seara Heusi, Bairro Escola Agrícola e qual a previsão para realizar a obra.Do presidente Mário Hildebrandt:
Nº 1468/2016 – votos de congratulações ao Reverendo Carlos Kracke pelos 5 anos de desenvolvimento ministerial junto à Congregação Evangélica Luterana ” Bom Pastor”.Do vereador Robinho Soares:
Nº 1469/2016 – após ouvido o Plenário, a caracterização de regime de urgência ao Projeto de Lei nº 7.289.Nº 1470/2016 – após ouvido o Plenário, a dispensa do interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião Extraordinária das seguintes proposições: Projetos de Lei n. 7.287, 7.288 e 7.289, bem como a emenda n. 01; Projetos de lei complementar n. 1.636, com as emendas n. 01 a 05, 1.638, 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643; Vetos aos Projetos de Lei n. 7.229, 7.140 e ao Projeto de Lei Complementar n. 1.629.
Do vereador Roberto Tribess:
Nº 1471/2016 – após ouvido o Plenário, a dispensa do interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião Extraordinária do Projeto de Lei Complementar nº 1.637.Moções
Do presidente Mário Hildebrandt:
Nº 145/2016 – moção de louvor ao Lira Circolo Italiano di Blumenau, pelo reconhecimento ao desenvolvimento artístico cultural e musical em Blumenau.Nº 146 – moção de louvor à Associação Musical Camerata Vocale de Blumenau, pelo reconhecimento ao desenvolvimento artístico musical em Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB