Legislativo aprova projeto que regulamenta substituição de filtros de coifas e depuradores em estabelecimentos de alimentação
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Os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 1.573, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que acrescenta dispositivos ao Artigo 61, da Lei Nº 2.047/1974, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau.
A alteração determina que os filtros de resíduos de óleos e gorduras das coifas e depuradores instalados sobre fogões e chapas de frituras nas lanchonetes, restaurantes ou cozinhas industriais sejam lavados ou substituídos regularmente.
O filtro de carvão ativado deverá ser trocado a cada 30 (trinta) dias e quem utiliza o filtro de alumínio vai ter que lavar a cada 7 (sete) dias.Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei nº 7.126, de autoria do Vereador Célio Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados, de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras.
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que altera dispositivo do Decreto Legislativo Nº 821/2014, para acrescentar o nome do vereador proponente na Comenda Municipal do Mérito da Família.Projeto de Lei Complementar nº 1.575, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que acrescenta dispositivo ao Artigo 2º da Lei Complementar Nº 550/2005, que dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no Município de Blumenau, bem como a emenda Nº 1, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que alterou o Parágrafo 7ª do artigo 2º, para mudar a expressão no passeio público para faixa de serviço da calçada. O projeto permite que seja colocada placa móvel, no passeio público, defronte o estabelecimento comercial, na forma de tripé, com, no máximo, 1,30 m (um metro e trinta centímetros) de altura por 90 cm (noventa centímetros) de largura, informando sobre a existência de estacionamento para clientes no local.
Projeto de Lei nº 7.156, de autoria do Vereador Robinho Soares, que institui o “Selo Empresa Amiga do Ciclista”, no âmbito do município de Blumenau.
Sessão Extraordinária
Após a sessão ordinária os parlamentares abriram uma sessão extraordinária para votar em redação final um Projeto de Resolução, quatros Projetos de Lei Complementar e dois Projetos de Lei.
Resolução Nº 527, de autoria da Mesa Diretora, que instituir Gratificação de Desempenho de Atividade em Comissão Parlamentar de Inquérito.
Projeto de Lei Complementar Nº 1599, de autoria do vereador Célio Dias, que altera redação do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 1.039/2016, que altera e acrescenta dispositivos, bem como substitui os Anexos I e VII da Lei Complementar nº 751, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar Nº 1601, de autoria do Executivo, que dispões sobre as regras para inscrição em dívida ativa e sobre o parcelamento dos débitos de natureza não tributária.
O Projeto de Lei Complementar 1602/2016, de autoria do vereador Ivan Naatz e outros, com a subemenda de autoria do vereador Célio Dias e subscrita pelo vereador Jens Mantau, modifica o parágrafo primeiro do artigo 140 da Lei Complementar nº 747 e regulamenta que a espécie figueira (Ficus sp.) é imune ao corte em praças públicas, passeios públicos e parques municipais em toda a extensão do perímetro urbano do Município.
Projeto de Lei Complementar Nº 1603, de autoria da Mesa Diretora, que fixa a Gratificação de Desempenho de Atividade em Comissão Parlamentar de Inquérito.Projeto de Lei Nº 7186, do Executivo, que autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta e Indireta.
Projeto de Lei Nº 7189, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílios financeiros para entidades que menciona.
Cessões do Plenário
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para realização dos Encontros 1, 2 e 3 da Formação Continuada em Direito Administrativo, nos dias 29 de junho e 20 e 27 de julho, a partir das 13 horas.Requerimentos
Da vereadora Helenice Luchetta
Nº 734/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Existe previsão para projeto, licitação e execução da pavimentação da Rua Heinrich Wruck, no Bairro Itoupava Central?Nº 735/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Qual a possibilidade de implantar, no segundo semestre deste ano (2016), o Programa de Avaliação, Diagnóstico e Estudo de Caso para alunos da rede municipal de ensino que apresentam problemas de aprendizagem (de ordem cognitiva, emocional ou social)? – Este será um programa intersetorial envolvendo a Secretaria de educação, Saúde e Assistência social. Justificativa: após várias reuniões entre as secretarias, ficou acordado que havia possibilidade de iniciar. Estávamos aguardando a resposta da Secretaria da Saúde quanto ao espaço que seria disponibilizado para organizar a equipe multiprofissional e iniciar os trabalhos.
Nº 741/2016 – providências ao Executivo Municipal, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na Legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar marcação de área no cruzamento com faixa exclusiva amarela, para contra fluxo, na saída da Rua Heinrich Hemmer para acessar o complexo do Badenfurt/BR 470?
Do vereador Ivan Naatz
Nº 722/2016 – providências à CELESC para que faça a manutenção na fiação que se encontra pendurada próximo à sede da Eletrosul, na Rua Gustavo Zimmermann, Bairro Itoupava Central. Obs.: mais informações com Alan pelo telefone 3231-1507.Nº 742/2016 – providências ao Executivo Municipal, para que forneça, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, o seguinte pedido de informação: Como a Prefeitura Municipal de Blumenau, fiscaliza a ocupação de áreas públicas?
Obs.: Expedir laudo de constatação de ocupação por terceiros da área pública localizada na Rua Alex Vetter, nº 1.941, bairro Salto do Norte (Cadastro imóvel Nº 32815), e remeter cópia a este Vereador.Do vereador Jens Juergen Mantau
Nº 707/2016 ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas às 18h, 20h e 21h na Rua Miguel Servet, no Bairro Fortaleza.Nº 708/2016 ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas às 23h, 1h e 4h na Rua Santa Rosa, no Bairro Itoupava Norte.
Nº 709/2016 à Celesc para que faça poda de árvore, com urgência, na Rua Antônio Rodrigues da Silva, em frente ao n° 89, no bairro Fortaleza.
Nº 710/2016 à Celesc para que faça troca de poste na Rua Alceu Amoroso Lima, n° 209, no Bairro Fidélis.
Nº 719/2016 para desejar votos de congratulações à UDESC (Universidade do Estado de Santa Catarina) pelos 51 anos de fundação, cumprimentando-a na pessoa do Sr. Reitor Professor Marcus Tomasi.
Nº 724/2016 ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Miguel Servet às 19h, 20h e 22h, no bairro Fortaleza.
Nº 725/2016 ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça ronda às 15h, 18h, 20h e 22h na Rua José Augusto Maba, no bairro Fortaleza.
Nº 726/2016 ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas às 13h, 15h, 18h e 20h na Rua João Júlio Vanin, no bairro Fortaleza.
Nº 727/2016 ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça ronda às 20h, 21h e 23h na Rua José Arnaldo Pamplona, no bairro Fortaleza.
Nº 728/2016 ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça ronda às 19h, 20h e 22h na Rua Maria de Souza Maba, no bairro Fortaleza.
Do vereador Zeca Bombeiro
Nº 716/2016 à Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) para que implante uma faixa elevada ou uma lombada física na Rua Werner Duwe, Rodovia SC-418, no Bairro Badenfurt.Nº 717/2016 à Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) para que implante uma faixa elevada na Rua Werner Duwe, Rodovia SC-418, em frente à E.B.M. Quintino Bocaiúva, Bairro Testo Salto.
Nº 718/2016 à Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) para que implante uma faixa elevada próximo ao nº 1044 da Rua Werner Duwe, Rodovia SC-418, no Bairro Testo Salto.
Do vereador Robinho Soares
Nº 744/2016 para inclusão na ordem do dia do Projeto de Resoluçâo Nº527, Projetos de Lei Nº 7186, 7189 e Projetos de Lei Complementar Nº 1509, 1601, 1602 e 1603.Moções
Do vereador Fábio Fiedler
Nº 61/2016 para entregar moção de Louvor ao Dr. Humberto Rebello Narciso, por sua dedicação e desempenho no atendimento aos pacientes com problemas renais do município de Blumenau.Do vereador Mário Hildebrandt
Nº 66/2016 para oferecer moção de louvor ao Pastor Gilberto Schmit Fernandes, pelos mais de 5 anos de transformação de vidas pelo Evangelho da Igreja Ministério Viver – Igreja do Senhor Jesus em Blumenau.Dos vereadores Roberto Tribess e Jens Juergen Mantau
Nº 65/2016 que oferece moção de louvor à Integração dos Grupos de Stammtisch da Vila Itoupava, pelos 15 anos de atuação.Dos vereadores Jens Juergen Mantau e Mário Hildebrandt
Nº 64/2016 que oferece moção de louvor à Woelfer Tecnologia Contábil, pelos seus 25 anos de fundação.Dos vereadores Marcos da Rosa e Mário Hildebrandt
Nº 67/2016 para homenagear, através de moção de louvor, à Igreja do Senhor Jesus – Ministério Viver, pelos seus excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense.Dos vereadores Mário Hildebrandt, Jens Juergen Mantau e Robinho Soares
Nº 62/2016 para entregar moção de louvor ao Grupo WEG S/A, pelos 55 anos de avanço na tecnologia e pelo empreendedorismo centrado na integridade, ética e apoio constante para o desenvolvimento pessoal de seus colaboradores.Dos vereadores Mário Hildebrandt e Robinho Soares
Nº 63/2016 para oferecer moção de louvor à Printset Pulseiras e Ingressos, pelos 20 anos de fundação.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Moraes | CMB