21-11-2017

Legislativo aprova projeto que cria programa de regularização de débitos com o Samae

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  A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (21), nove projetos de lei em redação final.

  Um dos projetos de lei aprovados, de autoria do Executivo, institui o programa de regularização de débitos junto ao Samae, o Renovar Samae 2017. O programa visa favorecer a regularização de débitos relativos a tributos e tarifas administrados pela autarquia, incluindo tarifas de esgotamento sanitário, cujo vencimento seja até 31 de outubro de 2017. Será oportunizada às pessoas físicas e jurídicas a regularização dos débitos com redução integral dos juros moratórios e multas, em pagamentos à vista ou parcelados. O projeto foi aprovado com a emenda modificativa nº 2 incorporada, de autoria do vereador Ito, que determina que o pagamento pode ser feito em até seis parcelas iguais. A emenda nº 1 foi rejeitada.

  Outro projeto de lei do Executivo aprovado altera a lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências. A intenção é modernizar a ordenação jurídica do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município de Blumenau adequando-a às normas, diretrizes e orientações estabelecidas pelo Município de Blumenau adequando-a, às normas, diretrizes e orientações estabelecidas pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Feral da União – CGU, órgão do Governo Federal responsável por realizar as atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correção, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

  Foi aprovado também projeto de lei complementar de autoria do Vereador Ricardo Alba (PP) que aumenta para cinco anos o prazo para regularização de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida com irregularidades ou incorreções, ressalvados os casos previstos em lei. Atualmente o prazo é somente até o último dia do mês subsequente. Com a alteração, a lei municipal irá se adequar ao prazo estabelecido no Código Tributário Nacional.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei nº 7.528, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “INSTITUI O “DIA DA ORDEM INTERNACIONAL DAS FILHAS DE JÓ”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

  Projeto de Lei nº 7.533, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA, EM BLUMENAU”.

  Projeto de Lei nº 7.391, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE “GEROLD WAGNER”, CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO BADENFURT”.

  Projeto de Lei nº 7.527, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL”, EM BLUMENAU”.
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  Projeto de Lei Complementar nº 1.747, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO § 8º DO ARTIGO 320, DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.751, de autoria do Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE – RENOVAR SAMAE 2017”. O projeto foi aprovado com a emenda modificativa nº 2 incorporada, de autoria do vereador Ito, que determina que o pagamento pode ser feito em até seis parcelas iguais. A emenda nº 1 foi rejeitada.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.750, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 437, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.746, de autoria do Vereador Ricardo Alba (PP) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 784, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010”. Ao art. 1º da Lei Complementar nº 784, de 15 de dezembro de 2010, que “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica”, é acrescentado o § 3º, com a seguinte redação: “A NFS-e emitida com irregularidades ou incorreções pode ser regularizada em até 5 (cinco) anos, contados da data da emissão, por meio de carta-correção eletrônica”.

  Projeto de Lei nº 7.502, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ALTERA DENOMINAÇÃO DE ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 7.517, DE 1º DE ABRIL DE 2010”.

  CESSÕES DO PLENÁRIO
  Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, 29 de novembro, 06, 07 e 08 de dezembro, no período matutino e 29 de novembro e 06 e 13 de dezembro, no período vespertino.

  Cessão do Plenário à Câmara Mirim de Blumenau, no dia 11 de dezembro, das 19h às 21h, para reunião com os pais e responsáveis dos Vereadores Mirins Legislatura 2018.

  Requerimentos

  DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
  Nº 1588/2017 – Solicito a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação, informações referentes ao programa Lar Legal. Existem empresas conveniadas com o município para realização da Regularização Fundiária? Se existe, quais são essas empresas? Que critérios foram adotados para realização do convênio? A secretária está sabendo da existência de reuniões com moradores e representantes de empresas, onde as empresas dizem ter convênio e apoio do município? Quais providências vão ser tomadas em relação a esses fatos?
  Nº 1593 – providências à empresa BRK Ambiental para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda qual a previsão para início das obras de implantação do sistema de esgoto na Rua Bahia, Bairro do Salto? E também se há a possibilidade de antecipação? Justificativa: em razão do recente lançamento de Edital de revitalização da via, com previsão de início de recapeamento da referida via pública para o começo de 2018, a implantação da rede de esgoto antes do início da obra é essencial a fim de se evitar o desperdício de recursos públicos desnecessariamente, ou mesmo para que se evite a futura presença de estragos na via após a conclusão da obra.
  Nº 1596 – providências ao DEINFRA, para que no prazo legal, de acordo com a legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão de realização de limpeza e roçagem das margens da SC- 108, na serra da vila, que estão dificultando a visualização da sinalização?

  DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
  Nº 1575/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há falta de médico na ESF Silvana Witte? Caso positivo, qual a razão? Justificativa: há reclamações de mães que não conseguem atendimento médico para seus filhos em razão da ausência de médicos nesse posto de saúde.

  DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
  Nº 1597/2017 – providências junto à operadora Oi Telefonia no sentido de realocar aparelho de telefonia pública (Orelhão), situado na Alameda Rio Branco, em frente ao nº 40.

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 1577/2017 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, responda o seguinte pedido de informação: – Existe projeto para desafogar o trânsito na Rua São Paulo, sentido Rua Bahia, nas proximidades da Pizzaria Catedral, Bairro Do Salto?
  Nº 1578/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há falta de funcionários no Hospital Santo Antônio? Se positivo, qual a previsão para novas contratações? Se negativo, qual a medida a ser tomada para amenizar a fila de espera e dar celeridade aos atendimentos?

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 1572/2017 – providências à Celesc para que verifique o motivo de constantes quedas de energia elétrica na Rua Erwin Pasold, Bairro Itoupava Central.

  DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
  Nº 1574/2017 – providências ao Executivo Municipal para que realize a retirada do livro “Se Eu Fosse VOCÊ”, do autor Richard Hamilton, das livrarias e, principalmente, da biblioteca do SESC.

  DO VEREADOR LENILSO LUIS DA SILVA:
  Nº 1579/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual é a previsão para conclusão das obras do Parque das Itoupavas?
  Nº 1587/2017 – votos de congratulações ao Jovem Vinicius Ludwig, acadêmico do curso de Direito da FURB, que participou dos Jogos Jurídicos Catarinenses, representando a AARDS, e levou o título em todas as provas de natação. Em sua participação nos JASC desse ano, registrou a melhor marca do Brasil na modalidade 50m livre categoria Júnior, com o tempo de 22’67, sendo considerado o nadador júnior mais rápido do Brasil em piscina curta.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 1583/2017 – providências ao 10º BPM para que efetue rondas e fiscalização, no horário das 22h00 às 24h00, na Rua Bertoldo João da Silva, Bairro Itoupavazinha.
  Nº 1584/2017 – providências ao 10º BPM para que efetue rondas e fiscalização, no horário das 07h00 às 09h00, na Rua Bertoldo João da Silva, Bairro Itoupavazinha.
  Nº 1585/2017 – providências ao 10º BPM para que efetue rondas e fiscalização, no horário das 22h00 às 23h00, na Rua Militão Schneider, no Bairro Ponta Aguda.
  Nº 1586/2017 – providências ao 10º BPM para que efetue rondas e fiscalização, no horário das 22h00 às 23h00, na Rua Joao Eleutério Nunes, no Bairro Ponta Aguda.

  DO VEREADOR RICARDO ALBA:
  Nº 1580/2017 – providências ao Executivo Municipal, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que hoje os funcionários do Ambulatório Geral da Velha estão orientando a população a aguardar em filas que se iniciam às 06h00 da manhã para poderem pegar senha para agendamento de consultas médicas e retorno se ainda no mês de outubro/2017 era permitido marcar consultas diretamente no balcão de atendimento, independente de horário ou fila? Houve diminuição no número de médicos disponíveis?
  Nº 1581/2017 – providências ao Executivo Municipal, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que ainda não foram retirados os veículos em situação de abandono na Rua Alexander Wilhelm Kreutz, Bairro Itoupava Central? Obs.: a população vem reclamado há tempo sobre os problemas com esses veículos, que se encontram em situação de abandono, em visível estado de deterioração e servindo de abrigo para cobras e outros tipos de animais, bem como depósito de lixo. A retirada desses veículos é de extrema necessidade, pois podem causar problemas de saúde pública.

  Moções

  DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Nº 154/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Fundação Fritz Müller, pelo excelente trabalho realizado na Campanha Lacre Solidário.
  Nº 155/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club Blumenau Garcia, pelo excelente trabalho realizado na Campanha Lacre Solidário.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB