Legislativo aprova Projeto de Lei que libera a utilização de espaços públicos para empresas que transmitam a programação da TVL
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O Projeto de Lei nº 6878, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), foi aprovado em segunda votação no dia 05 de novembro. A matéria permite que empresas de mídia ‘indoor’ instalem equipamentos em espaços públicos como terminais urbanos, estações de pré-embarque e postos de saúde sem pagar pela utilização do local para fazer propaganda, caso elas transmitam a programação de emissoras vinculadas a qualquer poder da República, como TV Legislativa (TVL). A matéria prevê a realização de licitação para determinar a localização dos espaços, os tipos de equipamentos que poderão ser instalados, os prazos e as restrições.
Após a aprovação do Legislativo, o Projeto de Lei foi encaminhado para a sanção do Executivo que tem prazo até o dia 2 de dezembro para sancionar ou vetar a proposta. Segundo Vanderlei de Oliveira, a aprovação do projeto logo após o anúncio da liberação de um canal digital de TV aberta para a TV Legislativa (TVL) é uma conquista. “Vai possibilitar a ampliação do contato da população com o Poder Público, enquanto as pessoas aguardam o ônibus, ou mesmo uma consulta médica no posto de saúde“, concluiu o parlamentar autor do Projeto de Lei.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação-Sítio CMB