Legislativo aprova mudança no horário de atendimento dos Conselhos Tutelares
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (12) um projeto de lei e um substitutivo global em segunda votação e um projeto de decreto legislativo em única votação.
O projeto de lei aprovado, de autoria do Executivo, altera o horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares, que passam a atender de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17 horas, para atendimento do público e execução de suas atividades. Pela legislação atual o horário de atendimento dos conselhos tutelares é de segunda a sexta, das 8h às 19 horas.
O projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora, concede Título de Cidadão Blumenauense ao senhor Adalberto Aluízio Eyng.
Já o substitutivo global de autoria do vereador Cezar Cim (PP) inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o Dia Municipal do Idoso, a ser comemorado no dia 1º de outubro.
Todas as matérias ainda precisam ser votadas em redação final.
Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.088, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR ADALBERTO ALUÍZIO EYNG”.Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 1.800, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 411, DE 01 DE AGOSTO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: “Os Conselhos Tutelares funcionarão de 2ª a 6ª feira, das 8:00 às 17:00 horas, para atendimento do público e execução de suas atividades”. Pela legislação atual o horário de atendimento dos conselhos tutelares é de segunda a sexta, das 8 às 19 horas.Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.666, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016”. O projeto inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o Dia Municipal do Idoso, a ser comemorado no dia 1º de outubro.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, nos dias 06 e 07 de agosto, período vespertino, para a oficina de Formação Vereador Mirim e para visita guiada aos alunos do ensino médio do SENAI Blumenau.Cessão do Plenário à Câmara Mirim, no dia 10 de agosto, das 8h às 11h, para realização de reunião com Diretores de Escolas.
Requerimentos
DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 895/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme afirmado na tribuna pelo Líder do Governo, estando tais afirmações não discriminadas no projeto de lei 7.681/2018, requer: Descrição item a item da aplicação destes R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais) para posterior fiscalização e se estes são os mesmos da Lei 8.483/17 revogados neste ato.DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
Nº 889/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e do prazo legal responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de melhorias no trânsito da Rua Hermann Tribess, Bairro Tribess, no sentido à Rua Francisco Vahldieck? Motivo: os usuários da via alegam que, nesse trecho, os carros que passam pela rotatória no sentido Tribess-Fortaleza transitam em alta velocidade, colocando em risco a segurança dos demais motoristas e pedestres. A comunidade também informa que, no local, já houve colisões entre veículos por conta do excesso de velocidade.DOS VEREADORES JENS JUERGEN MANTAU E SYLVIO ZIMMERMANN
Nº 893/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas após às 17h00 na Rua Itajaí, próximo à Rede Feminina de Combate ao Câncer, Bairro Centro.Moções:
DO VEREADOR AILTON DE SOUZA:
Nº 106/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafo do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Laercio Bispo de Araújo, pelos seus mais de 30 anos dedicados ao Futebol Amador de Blumenau, em especial ao Esporte Clube Bandeirantes.DO VEREADOR CEZAR CIM:
Nº 105/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta casa legislativa, à Jacinto Imóveis, pelos seus 25 anos de fundação.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB