Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara realiza último encontro do ano com secretário municipal
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A Frente Parlamentar em defesa de políticas públicas de Habitação e Regularização Fundiária de Blumenau realizou, na manhã desta quinta-feira (14), a última reunião do ano com secretário municipal Juliano Gonçalves. Entre os questionamentos dos vereadores presentes Adriano Pereira (PT), presidente da frente, e Professor Gilson (PSD) foram as ações da pasta em 2017, incluindo projetos de regularização fundiária das sete áreas que estão em curso, o processo de regularização do Loteamento Horto Florestal e as ruas irregulares de placa amarela.
Os vereadores voltaram a mencionar a falta de condições estruturais e de instrumentos de ordem legal para agilizar os trabalhos e centralizar as atribuições da secretaria. Apontaram que o governo municipal não vem abraçando esta questão como uma política pública realmente prioritária. Além disso, reforçaram a necessidade de todos da administração abraçarem de forma conjunta esta pauta.
O secretário municipal explicou que, assim que assumiu, foi adotado um procedimento técnico de gestão do processo de projeto e planejamento, fazendo um diagnóstico completo da questão da regularização fundiária e da questão habitacional, do que estava em andamento, o que faltava ser feito, quais as demandas de estrutura física, de ordem jurídica e legal. Disse que apresentou na Câmara, em duas ocasiões, quais as ações que vinham sendo tomadas, o que estava sendo efetivado e quais eram os instrumentos que precisavam enquanto secretaria para avançar nesta área.
Segundo o dirigente da pasta, outro ponto importante foi a celeridade dos projetos de regularização fundiária das sete áreas que estavam em curso, que estão em fase final. Conforme o secretário, depende da aprovação do licenciamento ambiental na Faema. “Isso vai acontecer se tiver implantado o instrumento legal que nós solicitamos e que se encontra em análise na Progem sobre as atribuições da secretaria. Ao término deste processo na Faema, voltaria para esta pasta e seria bastante ágil a aprovação. Mas será o governo e a Câmara que vão determinar como será tratado no âmbito da diretoria de análise e projetos a aprovação de um loteamento de regularização fundiária”, apontou. Acrescentou que se a atribuição especificada for para a pasta, então poderá seguir o mesmo procedimento que está sendo feito no Horto Florestal com o recadastramento das famílias e a elaboração dos contratos para a concessão, conforme a lei que foi aprovada no dia 30 de outubro.
Ele também abordou sobre os assentamentos precários e áreas irregulares que são mais de uma centena no município. Apontou que é necessário fazer um diagnóstico preciso de todas essas áreas e ter projetos de regularização fundiária. “Nós formulamos junto à Secretaria municipal de Gestão e Transparência um pedido de recursos de 500 mil reais para a elaboração de um diagnóstico socioambiental habitacional, onde serão levantadas todas as informações dessas áreas que existem no município. Mas isso depende da aprovação de emendas parlamentares do Governo Federal”, disse, informando que foi feito um levantamento de eventuais obras de infraestrutura que precisam ser feitas, além da necessidade das outras pastas da administração priorizarem esta área.
Ainda na questão de regularização, o secretário informou que o processo do Loteamento Horto Florestal está em fase de finalização. Disse que a comunidade está ciente desta questão e foi sugerido que se criasse uma comissão para o contato com o poder público. Apontou que desde aprovação da lei de concessão na Câmara e sanção do prefeito, a secretaria está trabalhando em blocos, primeiramente está fazendo o recadastramento pelos 16 lotes da rua Indaiatuba. Explicou como está ocorrendo a entrega dos documentos pelas famílias e alguns desses já estão sendo protocolados junto à Procuradoria Geral do município. “Passando os contratos de concessão pela desses lotes pela Progem, na primeira semana de volta de recesso, nós vamos apresentar um cronograma para as demais ruas do Horto Florestal”, apontando um prazo de seis meses no máximo para a conclusão de assinatura da maioria de contratos de concessão do loteamento.
Por fim, Juliano Gonçalves explanou sobre as ruas irregulares de placa amarela. Ele lembrou que foi feito um diagnóstico da secretaria, onde das 532 ruas analisadas, 390 estavam nesta situação. “Temos 59 delas que estão aptas. Agora falta a terceira etapa, que é a elaboração de documentação para a finalização do processo efetivo de regularização fundiária, sendo o termo de doação de terrenos na área de abrangência daquela rua, o projeto de lei para autorizar a doação dos proprietários de forma não onerosa e os encaminhamentos legais para o cartório de registro de imóveis para individualizar e gerar uma matrícula e desmembramento”.
Com encaminhamento, o presidente Adriano Pereira pediu que se faça ofício para a Faema cobrando e solicitando agilidade na liberação do licenciamento ambiental das sete áreas que estão paradas na autarquia.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Imprensa CMB|Site MS