Escola do Legislativo promove terceira e última etapa do curso ‘O Poder Fiscalizador da Câmara’

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  Nesta quarta-feira (23) a Escola do Legislativo Fritz Müller promoveu no Plenário da Câmara de Vereadores, a terceira etapa da formação com o tema “O Poder Fiscalizador da Câmara Municipal”. A última etapa foi ministrada pelo procurador Casa, André Souza Roepke. O encontro tratou o julgamento das contas municipais e comissões julgadoras (dec. lei nª 201/67).

  

  

  

  Os três módulos apresentaram as maneiras que o Legislativo tem de fiscalizar o Poder Executivo. “O Legislativo não tem só a função típica de legislar, ele também tem a condição constitucional de fiscalizar os atos do poder público”, assinalou André Souza Roepke.

  Durante as três etapas do curso, servidores públicos da Câmara Municipal, acadêmicos e comunidade em geral tiveram a oportunidade de conhecer as ferramentas de fiscalização que a Casa pode exercer em relação à administração pública. “Pretendemos trazer o aprofundamento do direito constitucional aos servidores e acadêmicos”, assinalou Zilda Rodrigues, coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Fotos: Jessica de Moraes | Imprensa CMB