Escola do Legislativo oferece segundo módulo do curso ‘O Poder fiscalizador da Câmara Municipal’
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A Escola do Legislativo Fritz Müller promoveu, na tarde desta quarta-feira (9), o segundo módulo do curso em Direito Constitucional – “O papel fiscalizador da Câmara Municipal”. A atividade, que contou com as presenças de colaboradores do Poder Legislativo municipal e público externo, aconteceu no plenário.
Nesta segunda etapa, o procurador da Câmara de Vereadores, André de Sousa Roepke, abordou sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). “O objetivo foi capacitar os servidores no que diz respeito a uma importante ferramenta de fiscalização que os Poderes Legislativos possuem, que são as CPIs”, assinalou. As CPIS têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas para investigar possíveis malfeitos cometidos por agentes públicos e políticos que sejam de relevância para a esfera na qual foram criadas: municipal, estadual ou federal.
O próximo encontro será dia 23 de agosto, das 13h30 às 17h30, também no plenário. Os interessados deverão se inscrever pelo site da Câmara (camarablu.sc.gov.br/inscricoes). O tema a ser tratado será Julgamento das Contas municipais e Comissões Julgadoras (Dec. Lei 201/67).
O público-alvo do curso são os vereadores, servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal, acadêmicos e comunidade em geral.
O objetivo é promover a capacitação voltada ao estudo dos mecanismos de fiscalização da administração pública pelo Poder Legislativo, trazendo o aprofundamento do Direito Constitucional.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB