Inscrições abertas para Curso de Processo Legislativo Municipal
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A Câmara de Vereadores de Blumenau, por meio da Escola do Legislativo Fritz Müller, já está com inscrições abertas para o Curso de Processo Legislativo Municipal. A formação será destinada para os vereadores da legislatura 2017-2020 e servidores públicos municipais do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, bem como para a comunidade externa.
Os interessados poderão se inscrever, gratuitamente, pelo site camarablu.sc.gov.br/inscricoes, preenchendo o formulário de inscrição. Vale ressaltar que para participar não é necessária formação jurídica. Ao todo são 118 vagas. As inscrições poderão ser feitas até o dia 25 de janeiro de 2017, um dia antes do início da atividade.
O curso será realizado nos dias 26 e 27 de janeiro (quinta e sexta), das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h, no Plenário da Câmara. O ministrante será o procurador da Câmara de Blumenau, André de Sousa Roepke. Ele é bacharel e mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
A atividade terá carga horária de 16 horas, distribuídas nos dois dias. Também será disponibilizado material didático para os participantes.
Ementa:
1. As competências legislativas municipais, à luz da Constituição Federal de 1988. 2. Processo legislativo: noções gerais. 3. Espécies de proposições legislativas. 3.2. Leis Complementares. 3.3. Leis ordinárias. 3.4. Leis delegadas. 3.5. Medidas Provisórias. 3.6. Decretos Legislativos. 3.7. Resolução. 4. Iniciativa do processo legislativo: reserva de iniciativa e iniciativa popular. 5. Discussão. 5.1. Instrução e análise dos projetos: as comissões legislativas permanentes. 5.2. Apresentação de emendas parlamentares. 6. Votação. 7. Sanção. 8. Promulgação. 9. Veto. 10. Publicação. 11. Processo legislativo e controle de constitucionalidade das leis. 12. Técnica Legislativa.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação CMB – Site