Emenda que trata de pedágios beneficentes passa pela Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou dois projetos de lei e três emendas na reunião desta terça-feira (4). Todas as propostas tiveram pareceres favoráveis.
Recebeu parecer favorável a emenda do vereador Ito (PR) ao projeto do vereador Bruno Cunha (PSB) que propõe que nos dias e locais da realização de pedágios beneficentes autorizados pelo poder público, é proibida a realização de outras atividades estranhas ao pedágio. O projeto continua tramitando nas demais comissões permanentes antes de ir à votação no Plenário.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.427, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE “ADELINA HESS DE SOUZA”, CENTRO DE INOVAÇÃO, EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO ITOUPAVA SECA”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.698, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS””.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.417, de autoria dos Vereadores Jens Juergen Mantau e Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.799, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005”. O projeto determina que nas agências bancárias estabelecidas no Município o atendimento ao usuário deve ser efetivado em, no máximo, 20 (vinte) minutos no setor de gerência.
Emenda nº 02, de autoria do Vereador Ailton de Souza, ao Projeto de Lei nº 7.422, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.047, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014”. A emenda propõe que durante a realização de pedágios beneficentes autorizados pelo poder público, é proibida a realização de outras atividades estranhas ao pedágio.
Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adriano Pereira, ao Projeto de Resolução nº 541, da Comissão Legislativa Temporária de Análise de Emendas ao Regimento, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 123, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010”. A emenda propõe que o recesso parlamentar dos vereadores passe a ocorrer de 22 de dezembro a 25 de janeiro do ano imediato.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB