Em sessão extra, vereadores aprovam dois projetos do Executivo
-
A Câmara de Vereadores aprovou em sessão extra, nesta terça-feira (11), em redação final dois projetos de lei de autoria do Executivo.
O Projeto de Lei Nº 6.572 altera a redação do 1º caput do art. 2° da Lei n° 7.90/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 159, inciso I, e 158, inciso IV, da Constituição Federal.”
O Projeto de Lei Nº 6.580 autoria o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 10.810.000,00 (dez milhões, oitocentos e dez mil reais).
Fonte: Assessoria de imprensa
Foto: Agência Câmarablu