Em Comissão Mista, vereadores aprovam dois projetos que estão prontos para irem à votação
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Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12) os vereadores se reuniram para a realização de uma Comissão Mista e deram pareceres favoráveis dois projetos de lei. Essas matérias já haviam passado pela CCJ e Comissão de Finanças e estão prontas para irem à votação no Plenário, uma vez que a deliberação em Comissão Mista equivale à análise das Comissões Legislativas Permanentes em conjunto.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Complementar nº 1.837, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU – SETERB”, bem como suas emendas nºs 01 e 03. A emenda nº 2 foi retirada pelo autor, vereador Adriano Pereira.
Projeto de Lei Complementar nº 1833, de autoria do Executivo, que ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, E N° 827, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. O projeto propõe instituir tratamento tributário diferenciado aos imóveis que são atingidos por Áreas com Potencial de Risco Geológico, dispor sobre a atualização e juros de créditos não tributários e revogar o parcelamento reduzido de multas por obrigação acessória, previsto no Art. 75 do Código Tributário Municipal. O projeto tramita com as emendas nº 1 e 2.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB