Duas propostas recebem pareceres favoráveis na Comissão de Finanças
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (22), um projeto de lei e uma emenda. Ambas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Ficaram pendentes os projetos de lei nº 7.482 e 1.715. Os projetos nº 7470, 7478, 7479 e 7480 foram transferidos para a próxima reunião.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 1.723, de autoria do Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA A PROFISSIONAIS RESIDENTES NO ÂMBITO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRECEPTORIA E POR COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.721, de autoria do Executivo, que ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. A emenda altera a redação do caput do art. 8º, para os seguintes termos: “O valor auferido como compensação urbanística poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que cada parcela seja de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa jurídica”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site CMB