Dois projetos são aprovados em redação final na última sessão ordinária da Legislatura 2013-2016
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A Câmara de Blumenau, na última sessão ordinária da atual legislatura, aprovou em redação final um projeto de lei, um projeto de decreto legislativo e acatou um veto parcial.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 1.647, de autoria do Executivo, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar n. 1.074/2016, que dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação. O projeto visa garantir que o período de vinte dias estabelecido para a resposta encaminhada ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do município, seja suspenso nos casos de férias coletivas de servidores públicos municipais e de calamidade pública decretada.Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o prefeito municipal, Napoleão Bernardes Neto, a ausentar-se do município no período de 6 a 22 de janeiro de 2017, em gozo de férias. O projeto prevê que durante a ausência do Prefeito Municipal, o Poder Executivo será chefiado pelo seu substituto legal, o Vice-Prefeito Municipal, e a autorização e a substituição previstas na matéria ficam condicionadas às competentes posses do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal nos respectivos mandatos eletivos 2017/2020.
Veto acatado:
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 7.271, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que que dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do município.CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para realização do Curso de Processo Legislativo Municipal, nos dias 26 e 27 de janeiro de 2017, das 08 às 18 horas.Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira:
Nº 1467/2016 – providências à SDR para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será disponibilizado o atendimento da defensoria pública na área da saúde em Blumenau?Dos vereadores Beto Tribess e Vanderlei de Oliveira
Nº 1481/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda o seguinte pedido de informação: Há possibilidade de repassar auxílio financeiro proveniente da economia da Câmara de Vereadores, do exercício financeiro 2016, para a organização das Olimpíadas dos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau de 2017? Se houver, que seja repassado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao clube que vai sediar sede da Olimpíada dos Clubes de Caça e Tiro. Justificativa: o evento é realizado anualmente em nosso município com a participação de todos os clubes de caça e tiro de Blumenau, e seria a forma de o município contribuir pela manutenção desse importante evento cultural e turístico.Moção
Dos vereadores Almir Vieira e Mário Hildebrandt:
Nº 147/2016 – moção de apelo solicitando a permanência da Sr. Pastora Mariane Beeyer Ehrat, no cargo de Titular do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, na gestão a partir de maio de 2017.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB