Dois projetos recebem pareceres favoráveis da CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (22), três projetos de lei. Dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Um projeto recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.662, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E LEI Nº 8.438, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (LDO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.661, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ASSEGURA O DIREITO AO RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE PROVA DE VIDA E OUTRAS SITUAÇÕES PESSOAIS, COMO VERDADEIRA, FIRMADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.660, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha e Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO PARA MOTOCICLETAS E BICICLETAS JUNTO AOS SEMÁFOROS DAS VIAS PÚBLICAS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB