Dois projetos passam pelas comissões de Educação, de Transportes e de Agricultura
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou nesta quinta-feira (20) dois projetos de lei. Um é de autoria do Executivo, que autoriza a venda e outorga de área pública a ser utilizada para o programa habitacional. O outro estabelece a realização da Semana Municipal da Paz e Não Violência, acrescentando este evento no Calendário Oficial de Eventos do Município.
As duas matérias receberam parecer favorável da Comissão de Educação e também passaram nas comissões de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil e na de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Nº 7.705, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM) que acrescenta dispositivo ao Artigo 28 da Lei Nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”. Pelo projeto fica acrescentado o inciso XVI, com a seguinte redação: Semana Municipal da Paz e da Não Violência, na semana em que incidir o dia 21, em alusão ao Dia Internacional da Paz (ONU). O evento será realizado em setembro.Projeto de Lei nº 7.706, de autoria do Executivo, que “autoriza a venda e posterior outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel por meio do programa habitacional para atendimento à população de baixa renda”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB