Dois projetos e três emendas passam pela Comissão de Finanças
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Na reunião da Comissão de Finanças realizada nesta terça-feira (9) os vereadores analisaram dois projetos de lei e três emendas. Todos receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.239, que denomina de ‘Emilio Voigt’, ponte localizada no bairro Itoupava Central.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.600, que acrescenta Artigo 153-A e altera dispositivo à Lei Nº 2.047/1974, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. A matéria proíbe a prática de prostituição no raio de até 300m (trezentos metros) das salas de aula de quaisquer escolas de ensino fundamental, médio, técnico e superior, públicas ou privadas, no âmbito do Município.
Emendas nºs 05, 06 e 07, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.530, que dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do município.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB