Dez projetos de lei recebem pareceres favoráveis na Comissão de Educação
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou dez projetos de lei um projeto de decreto legislativo na reunião desta quinta-feira (28). Todos receberam pareceres favoráveis.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.154, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a colocação de placa de prioridade de uso junto aos elevadores nos shoppings centers.
Projeto de Lei nº 7.155, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o dia do ‘Blu Old Vintage Cars’, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.156, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Selo Empresa Amiga do Ciclista’, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.159, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a colocação de placa de prioridade de uso para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo, carrinhos de bebê, deficientes físicos com dificuldade de locomoção e cadeirantes junto aos elevadores nos prédios públicos e privados.
Projeto de Lei nº 7.162, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.164, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal do Braille’, a ser realizada, anualmente, na semana em que se incluir o dia 8 de abril.
Projeto de Lei Complementar nº 1.577, de autoria do vereador Célio Dias, que acrescenta Artigo 405-A ao Título VI, da Lei nº 37, de 12 de novembro de 1948, para regular o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios.
Projeto de Lei Complementar nº 1.586, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que altera dispositivo do Artigo 320, da Lei nº 2.047/1974. A intenção é determinar a instalação de fraldário, para uso das pessoas necessitadas em geral, que deverá ser instalado fora dos banheiros, em local irrestrito ao sexo masculino ou feminino, nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e nos órgãos públicos.
Projeto de Lei Complementar nº 1.587, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivos ao artigo 21, da lei nº 1.370/1966, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências – SAMAE. O dispositivo determina que no caso de vazamento ou avaria no hidrômetro, por caso fortuito ou de força maior, o Samae deverá rever a fatura mensal em questão, com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do consumo de água, a ser pago pelo consumidor. O desconto se aplicará ao consumo de água do mês em questão, a ser incluído no cálculo da média de consumo anual para efeito de lançamento da Taxa de Esgotamento Sanitário.
Projeto de Lei Complementar nº 1590, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar N. 308/2000, que cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU. As alterações são referentes a aposentadorias e pensões.
Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 821/2014, que “Cria a Comenda Municipal do Mérito da Família”. O projeto visa incluir, na placa de metal da Comenda, o nome do Vereador autor da indicação para a Comenda.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB