Desembargador do TJ-SC destaca Programa Lar Legal para regularização fundiária
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Durante a Sessão Extraordinária desta segunda-feira, dia 18, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Lédio Rosa de Andrade, ocupou a tribuna livre para falar sobre o Programa Lar Legal em Santa Catarina.
O desembargador afirmou que o Programa Lar Legal foi idealizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina “com objetivo de outorgar o título do imóvel às pessoas pobres que não têm condições de pagar pelo documento”. Calculou que existam cerca de 350 mil famílias excluídas de praticamente todos os benefícios sociais por conta da baixa renda e da ausência do documento.
Afirmou que o programa vai ao encontro da necessidade dessas pessoas. “Já tivemos a oportunidade de entregar 6 mil títulos às famílias do estado”. Apontou que com o documento as famílias podem se inscrever em programas habitacionais e instituições financeiras para buscar melhorias na qualidade de vida.
Lamentou o escândalo de corrupção ocorrido dentro do Programa Lar Legal, que lesou centenas de famílias do Oeste do estado. “Esse esquema colocou algumas empresas de fachada dentro do processo e se tornou uma ferramenta de corrupção”, lembrou. Comentou ainda que situações como esta acabam prejudicando os moradores e disse que tem trabalhado para barrar a entrada dessas empresas no atendimento aos moradores.
Sobre a chegada do projeto a Blumenau, disse que inicialmente o programa veio para beneficiar cerca de sete localidades. Disse que alertou vereadores e a prefeitura de Blumenau para o caso de uma empresa com sede em Araranguá/SC que anunciava uma parceria com a prefeitura que não existe. Disse que as investigações sobre o caso do Oeste do estado continuam correndo. “O inquérito está sendo instruído. Estão sendo convocadas pessoas para esclarecer os fatos junto à Polícia Civil, para que depois das provas apuradas, sejam tomadas as atitudes cabíveis”, afirmou.
Por fim, disse que torce para que o Programa Lar Legal dê muito certo na cidade de Blumenau e ponderou que a melhor maneira de coibir atuação de empresas sem idoneidade é através dos vereadores que estão presentes nas comunidades. “Vocês vereadores têm o poder de conversar com os moradores e saber quais são as empresas que estão se apresentando nos bairros. É importante que, percebendo qualquer irregularidade, avisem a polícia”, argumentou.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa| RM CMB