24-05-2013
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Segue abaixo, o texto integral da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Para consulta por termos ou palavras-chave referente à base legal federal favor acessar o link LEGISLAÇÃO DA SUB-CHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.