Confira aqui as matérias aprovadas na Reunião Ordinária do dia 11 de junho de 2013
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Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei Nº 6.378, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que “Dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente, na rede pública de saúde do Município de Blumenau”. O Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) será identificado pelo número do Sistema Único de Saúde (SUS) do paciente. Se o paciente não possuir tal número, a unidade de atendimento providenciará a matricula para abrir o PEP. De acordo com o projeto, o envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e o registro de internação de saúde, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Nº 6.361, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que “Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar com imagem que estimule a violência ou a exploração sexual no Município”. Duas emendas, uma aditiva e outra modificativa, propostas pelo vereador Mário Hildebrandt ((PSD) também foram aprovadas. A emenda modifictaiva corrige e, no artigo 1º, a expressão “social”, para: sexual. A emenda aditiva acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação: “ O valor resultante da aplicação das multas deverá ser recolhido ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), com destinação às ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes”.
Projeto de Lei Nº 6.368, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que “Dispõe sobre a divulgação dos valores gastos e dos veículos beneficiados com a verba de publicidade no âmbito do Município de Blumenau”. O Executivo deverá divulgar, mensalmente, no link transparência do site da Prefeitura Municipal de Blumenau, informações relativas à execução contratual das peças publicitárias, com as justificativas da finalidade pública, os nomes dos fornecedores de serviços especializados (as agências de publicidade) e os veículos de divulgação beneficiados com a verba de publicidade institucional, nos órgãos da administração direta, fundações, autarquias e empresa de economia mista. Ainda prevê que sejam divulgados os valores pagos pelos totais de cada tipo de serviço, de fornecedores e de cada meio de divulgação, com detalhamento de cada veículo específico, tais como: mídia impressa, internet, rádio e televisão.Requerimentos
DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 735/2013 – pedindo ao 10º Batalhão de Polícia Militar que efetue ronda policial na Rua Almirante Barroso, bairro Vila Nova.Nº 736/2013 – requerendo ao 10º Batalhão de Polícia Militar que efetue ronda policial na Rua Paulo Avancini, número 141, Bairro Velha, Loteamento Girassol.
DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 731/2013 – solicitando ao Executivo que envie todas as informações referentes ao processo de regularização fundiária da Rua Guilherme Carisia, no Bairro Glória.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 726/2013 – pedindo ao 10º Batalhão Polícia Militar que faça rondas durante as saídas e entradas na E.B.M. Felipe Schmidt, no Bairro Itoupavazinha.Nº 727/2013 – requerendo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Agência Blumenau que faça estudos para normalizar a entrega de correspondências na Rua Erwin Stein, do nº 170 ao 212, no Bairro Itoupavazinha..
DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 725/2013 – perguntando ao Fundo Municipal de Apoio a Cultura, Conselho Municipal de Política Publica, Fundação Cultural de Blumenau e Prefeitura Municipal de Blumenau qual o valor concedido de patrocínio para “O Livro Secreto das Mentiras e Medos”, da escritora Diedra Roiz.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 733/2013 – questionando ao Executivo e Seterb quantos equipamentos, leitores de reconhecimento automático de placa veicular a municipalidade tem.DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 724/2013 – após ouvido o Plenário, a realização, com a maior brevidade possível, de audiência pública ou sessão extraordinária, tendo como convidados/convocados, as pessoas/autoridades abaixo identificadas, visando discutir e encaminhar questões afetas a saúde pública, em especial ao modelo hospitalar implantado em Blumenau e região: Prefeito, representado a AMMVI; Presidente da ACIB. Sr. Carlos Tavares do Amaral; Presidente da CDL/Blumenau, Sr. Paulo Lopes; Presidente e membros do Conselho Municipal de Saúde; Presidente ou um Representante oficial das Câmaras de Vereadores da Região da AMMVI; Secretários(a)s Regionais das Regiões das três regiões (Blumenau, Timbó e Brusque); Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Blumenau; Outros.Nº 728/2013 – questionando ao Executivo quais os encaminhamentos dados em razão do conteúdo do ofício enviado pela AMOGET.
DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 732/2013 – perguntando ao Executivo quando será dada continuidade as obras da Rua Bernardo Scheidemantel, no Bairro Testo Salto.Moção
DO VEREADOR MAURÍCIO GOLL:
Nº 63/2013 – moção de louvor aEscola Básica Municipal Margarida Freygang, pela passagem dos seus 75 anos de fundação no ano de 2013.Fonte: Comunicação | Imprensa.