Comissões de Transportes e Agricultura dão parecer favorável a projeto que visa beneficiar mulheres chefes de famílias em programas de habitação popular
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As Comissões permanentes de Transportes e Agricultura analisaram, nas reuniões desta quinta-feira (17), quatro projetos de lei e sete emendas. Todos receberam pareceres favoráveis.
Um dos projetos prevê um novo critério de distribuição de imóveis sociais no município. A intenção é que todos os programas de loteamentos sociais e de habitação popular da Prefeitura Municipal destinem, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas unidades paras as mulheres chefes de família.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.105, bem como sua emenda nº 01, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o critério de distribuição de imóveis sociais no município e dá outras providências para garantir que todos os programas de loteamentos sociais e de habitação popular da Prefeitura Municipal destinem, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas unidades paras as mulheres chefes de família, que preencham os demais requisitos estabelecidos para a concessão pelos órgãos competentes.
Projeto de Lei nº 7.127, de autoria do vereador Célio Dias, que determina a instalação de circuito interno de filmagem nos estabelecimentos denominados pet shops no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.136, de autoria dos Vereadores Marcos da Rosa e Mário Hildebrandt, que institui os ‘Dias dos Pais e das Mães nas escolas de Blumenau, a serem comemorados, anualmente, no segundo domingo de agosto e de maio, conforme suas respectivas datas no Brasil.
Projeto de Lei nº 7.137, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana do Lixo Zero’, em Blumenau, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de junho.
Emendas nº 06 a 12 ao Projeto de Lei nº 1.489, e autoria do Executivo, que institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação-Sítio CMB