Comissões de Educação, Transportes e Agricultura dão pareceres favoráveis a quatro projetos
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou na reunião desta quinta-feira (9), quatro projetos lei e duas emendas. Todos as matérias, sendo três projetos de lei complementar propostos pelo Executivo, receberam parecer favorável e também passaram pelas comissões de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil e de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.801, de autoria do Executivo, que “altera dispositivos da Lei Complementar Nº 385, de 20 de dezembro de 2002, que “institui a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip, e dá outras providências””.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.804, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.810, de autoria do Executivo, que “acresce dispositivo à Lei Complementar Nº 1014, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – Smhis e dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – Pmhis, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – Fmhis, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – Cmhis e o Conselho Gestor do Fmhis”.
Projeto de Lei nº 7.682, de autoria do vereador Ito de Souza (PR), que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras”, bem como suas emendas Nºs 01 e 02. A Emenda Nº 1 adapta a expressão “disponibilizarem” para “treinarem” e altera redação do caput do artigo 1°. A Emenda Nº 2 converte o Projeto de Lei Ordinária para Projeto de Lei Complementar.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB