Comissões de Educação, Transportes e Agricultura dão pareceres favoráveis a projeto que institui Dia do Tradutor e Intérprete de Libras
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social analisou, na reunião desta quinta-feira (16), quatro projetos de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Um dos projetos com parecer favorável, de autoria do presidente Marcos da Rosa (DEM), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho.
Todos esses projetos também receberam parecer favorável da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Complementar nº 1.746, de autoria do Vereador Ricardo Alba (PP) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 784, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010”. Ao art. 1º da Lei Complementar nº 784, de 15 de dezembro de 2010, que “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica”, é acrescentado o § 3º, com a seguinte redação: “A NFS-e emitida com irregularidades ou incorreções pode ser regularizada em até 5 (cinco) anos, contados da data da emissão, por meio de carta-correção eletrônica”.
Projeto de Lei nº 7.502, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ALTERA DENOMINAÇÃO DE ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 7.517, DE 1º DE ABRIL DE 2010”.
Projeto de Lei nº 7.526, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, que “ALTERA DENOMINAÇÃO DE ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 5.238, DE 1º DE JUNHO DE 1999”.
Projeto de Lei nº 7.531, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS”, EM BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site CMB