Comissões de Educação, Transportes e Agricultura dão pareceres favoráveis a nove propostas
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Nas reuniões realizadas nesta quinta-feira (09) as comissões permanentes de Educação, Transportes e Agricultura analisaram cinco projetos de lei, três projetos de decreto legislativo e um substitutivo global. Todos tiveram pareceres favoráveis nas três comissões e estão prontos para serem votados no Plenário.
A reunião da Comissão de Transportes contou com a presença do secretário de Infraestrutura Urbana, Régis Evaloir da Silva, que apresentou o plano de trabalho da Secretaria e falou de obras em andamento na cidade.Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 1.655, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “altera a redação do caput do artigo 157 da lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974”. O projeto prevê a proibição de pichação em imóveis e a colocação de cartazes, folhetos, banners e similares em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, pontes, viadutos, equipamentos públicos, casas, prédios, muros e outros bens imóveis públicos ou privados, sem autorização do administrador público ou do proprietário, sujeitando os infratores a multa.Projeto de Lei nº 6.544, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “declara de utilidade pública a Federação Esportiva de Tiro e Caça de Santa Catarina”.
Projeto de Lei nº 7.314, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “declara de utilidade pública a “Associação Habitacional Santa Catarina””.
Projeto de Lei nº 7.321, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui a Semana Municipal de Conscientização à Epilepsia em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.311, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que dispõe sobre a oferta de serviços do tipo couvert artístico no âmbito do município de Blumenau, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Decreto Legislativo nº 957, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que propõe que nas placas das comendas entregues pela Câmara de Vereadores passe a constar, além da nominata da Mesa Diretora, também o nome do vereador autor da homenagem.
Projeto de Decreto Legislativo nº 958, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 880, de 7 de junho de 2016, para que a entrega da Comenda Municipal do Mérito Olímpico passe a ser feita a cada dois anos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 959, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “cria a frente parlamentar em defesa de políticas públicas para os pequenos empreendedores do município de Blumenau”.
Substitutivo Global que “altera a redação do artigo 3º da lei complementar nº 279, de 30 de junho de 2000” ao projeto de lei nº 7.290, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos com altura reduzida nas agências bancárias localizadas no município”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Jessica de Morais | Imprensa CMB