Comissões de Educação, Transportes e Agricultura dão pareceres favoráveis a dois projetos de lei e a projeto de decreto legislativo
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As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (4) e analisaram dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis e já estão prontas para irem à votação no plenário.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.140, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL”. O projeto pretende sustar a aplicação do disposto na Portaria nº 221, de 20 de dezembro de 2012, que “Atualiza o valor das tarifas dos serviços de trânsito e estada de veículos apreendidos no pátio de guarda e custódia do SETERB”, editada pelo Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau – SETERB e que exorbita do poder regulamentar.
Projeto de Lei nº 7.799, de autoria do Executivo, que “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL ERICH KLABUNDE E À ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFESSOR FERNANDO OSTERMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.802, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU INACABADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB