Comissões de Educação, Transportes e Agricultura dão parecer favorável a projeto que visa redução da mendicância
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As Comissões permanentes de Educação, Transportes e Agricultura analisaram, nas reuniões desta quinta-feira (14), dois projetos de lei, um projeto de resolução e três emendas. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Um dos projetos que recebeu parecer favorável é o de autoria do vereador Fábio Fiedler, que institui a Campanha de Conscientização contra a Mendicância “Não Dê Esmolas – Dê Oportunidades”, com a finalidade de reduzir o número de moradores de rua em Blumenau. Segundo o projeto, a Campanha tem os objetivos de desestimular a doação de dinheiro a pedintes; impedir a exploração do trabalho infantil nas ruas; reduzir a evasão escolar e impedir que dependentes químicos usem a esmola para sustento do vício.
O projeto prevê que durante a Campanha de Conscientização sejam desenvolvidas ações visando atenuar a exclusão e a marginalidade e recuperar as pessoas vulneráveis da sociedade. Também determina que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES) poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, no sentido de incentivar o morador de rua a procurar auxílio nas instituições e órgãos de assistência social no Município; despertar o interesse da comunidade blumenauense em contribuir com entidades do terceiro setor e instituições voltadas ao trabalho assistencial e realizar trabalhos sociais junto às comunidades. Os projetos ainda precisam ser votados em plenário.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei nº 7.157, de autoria do Executivo, que altera a descrição das ruas pertencentes ao loteamento Horto Florestal, denominadas pela lei nº 6.416, de 09 de fevereiro de 2004 e lei nº 3.363, de 20 de maio de 1987.
Projeto de Lei nº 7.143, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que institui a Campanha de Conscientização Contra a Mendicância ‘Não dê Esmolas – dê Oportunidades’. O Projeto tem como finalidade reduzir o número de moradores de rua no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 524, que altera a redação do anexo I da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para fixar a carga horária do cargo de motorista parlamentar em 30 (trinta) horas semanais.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.573, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que acrescenta dispositivos ao Artigo 61, da Lei Nº 2.047/1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” para determinar que os filtros de resíduos de óleos e gorduras das coifas e depuradores instalados sobre fogões e chapas de frituras nas lanchonetes, restaurantes ou cozinhas industriais deverão ser lavados e/ou substituídos regularmente, e determina os prazos para a limpeza.
Emendas nº 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 7.097, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus, novos ou usados, ferros velhos e afins, disporem de cobertura rígida para evitar acúmulo de água que se torna meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunição CMB – Site