Comissões de Educação, Transportes e Agricultura analisam projeto de lei e projeto de resolução
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As Comissões permanentes de Educação, Transportes e Agricultura analisaram, nas reuniões desta quinta-feira (19), quatro projetos de lei e quatro emendas. Todos receberam pareceres favoráveis.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.179, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispensa a exigência de autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais pela administração pública municipal e determina providências conexas.
Projeto de Resolução nº 526, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta dispositivo ao Artigo 2º da Resolução nº 453/2015, que regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Blumenau. O projeto dispõe sobre a competência para autorizar a utilização e/ou condução de veículo de representação oficial.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação CMB – Site