Comissões de Educação, Transportes e Agricultura analisam nove projetos
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Nas reuniões realizadas nesta quinta-feira (01) as comissões permanentes de Educação, Transportes e Agricultura analisaram sete projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, um substitutivo global e quatro emendas.
Todas as propostas receberam pareceres favoráveis nas três comissões, exceto o Projeto de Lei Complementar nº 1.591, com as emendas nºs 01 e 02, que recebeu parecer favorável na Comissão de Educação, terminou empatado na Comissão de Transportes e teve parecer contrário na Comissão de Agricultura. O projeto é de autoria do Vereador Célio Dias e altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 632/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau. O projeto continua tramitando normalmente junto com os demais, que agora vão para votação em Plenário.
Pareceres Favoráveis nas três comissões:
Projeto de Decreto Legislativo nº 950, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 880/2016 que cria a Comenda Municipal do Mérito Olímpico.Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.501, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que autoriza a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento de multas e juros do IPTU, inscrito em dívida ativa, aos contribuintes que quitarem o tributo antes da execução judicial.
Projeto de Lei Complementar nº 1.460, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que acrescenta dispositivos ao Artigo 164, da Lei Nº 2.047/1974, bem como a sua emenda nº 01, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau, para regulamentar o funcionamento de bares e similares.
Projeto de Lei Complementar nº 1.604, de autoria dos Vereadores Mário Hildebrandt e Cezar Cim, que dispõe sobre a fixação de postes de sustentação à rede elétrica, nas calçadas e passeios públicos no município de Blumenau, bem como suas emendas nºs 01 e 02.
Projeto de Lei Complementar nº 1.634, de autoria do Vereador Célio Dias, que revoga o Parágrafo Único do Artigo 146 da Lei Complementar Nº 660/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 6.710, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que declara de utilidade pública o ‘Associação Amigos do BEC’”.
Projeto de Lei nº 7.272, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que denomina de ‘Terminal Leite Trevo’, o terminal rodoviário urbano a ser construído no bairro Água Verde.
Projeto de Lei nº 7.280, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que denomina de ‘Emilio Jurk’, ponte localizada no distrito Vila Itoupava.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB