Comissões de Educação, Transportes e Agricultura analisam dois projetos de lei
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social reuniu-se nesta quinta-feira (22). Também se reuniram a Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil, e a Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. Foram analisados dois projetos de lei e ambas as propostas receberam pareceres favoráveis nas três comissões.
O Projeto de Lei nº 7.421, que trata da utilização de veículos movidos a GNV na frota pública municipal, foi retirado para vistas dos vereadores na Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social, e não foi analisado por nenhuma comissão nesta data.
Projetos analisados:
Projeto de Lei Complementar nº 1.692, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 402 DA LEI Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948”. O projeto obriga a disponibilização de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, com, no mínimo, uma cadeira de rodas manual e um andador nos cemitérios privados.
Projeto de Lei nº 7.422, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.047, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014”, com a emenda nº 1. O projeto propõe que nos dias e locais da realização de pedágios beneficentes autorizados pelo poder público, é proibida a realização de outras atividades estranhas ao pedágio. Também determina que é competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fiscalizar o cumprimento da lei.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB