Comissões de Educação, Transportes e Agricultura analisam cinco projetos e duas emendas
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As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (30) e analisaram quatro projetos de lei, um projeto de resolução e duas emendas. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis das três comissões e já estão prontas para item à votação no Plenário.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Resolução nº 569, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO Nº 407, DE 03 DE MARÇO DE 2011”. O projeto altera a lei que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Blumenau para determinar que o servidor poderá fazer jus ao avanço de referências de vencimento caso apresente certificado ou declaração de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação emitido pela instituição de ensino. Atualmente apenas o diploma é recebido como comprovação de conclusão de curso.
Projeto de Lei Complementar nº 1.861, de autoria dos Vereadores Marcelo Lanzarin e Ailton de Souza, que “DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Emendas nºs 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 7.809, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ESTABELECE REQUISITOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”.
Projeto de Lei nº 7.858, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.046, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014”. O projeto visa determinar que quem descumprir a lei que “Determina o uso de sistema de leitura Braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação no Município” fique sujeito às sanções administrativas previstas no Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei nº 7.867, de autoria do Vereador Jovino Cardoso e outros, que “ALTERA PARA “PRAÇA DA BÍBLIA”, A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA SECA, DADA PELA LEI Nº 2.509, DE 22 DE OUTUBRO DE 1979”.
Projeto de Lei nº 7.868, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB