Comissões de Educação, Transportes e Agricultura analisam cinco projetos de lei
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As comissões de Educação, Transportes e Agricultura se reuniram na tarde desta quinta-feira (27) e analisaram cinco projetos de lei e uma emenda. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis das três comissões e já estão prontas para item à votação no Plenário.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Complementar nº 1.867, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O projeto obriga a construção de banheiro de uso público em praças públicas com mais de mil metros quadrados de área.
Projeto de Lei nº 7.863, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, FAST-FOODS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.866, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.869, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DESTINA VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA USO DE PESSOAS ATENDIDAS NESSES LOCAIS”.
Projeto de Lei nº 7.876, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO À POSSE E À ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB