Comissões de 21 de Maio
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CCJ concede parecer favorável a cinco projetos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Blumenau, na reunião desta terça-feira (21), analisou 20 projetos e sete emendas, concedendo parecer favorável a cinco projetos. Do conjunto dos documentos analisado, quatro projetos receberam vistas ao autor para emendas e quatro vistas ao relator. Os demais foram para análise jurídica. Acompanhe os projetos que receberam o parecer favorável da CCJ:
Publicidade das empresas públicas
Projeto de Lei nº 6407, de autoria do Vereador Ivan Naatz (PDT), dispõe sobre “a publicidade das empresas concessionárias de serviços públicos do município de Blumenau”. As empresas concessionárias de serviços públicos do município de Blumenau são obrigadas a encaminhar à Câmara Municipal, as justificativas, o custo e os meios de circulação de sua publicidade, com antecedência mínima de 15 dias à campanha publicitária, para apreciação e resposta do Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, no prazo de cinco dias úteis. Ao apreciar a publicidade da empresa concessionária, a Mesa Diretora deverá analisar se foi respeitado o caráter educativo, informativo ou de orientação social, exclusivo e obrigatório na publicidade institucional.
Porta de segurança em agências bancárias
Projeto de Lei nº 6.409, de autoria do vereador Robinsom Soares (PSD), propõe a obrigatoriedade de instalação de porta de segurança nas agências bancárias. São obrigatórias, nas agências e postos de serviços bancários estabelecidos no Município, a instalação de porta eletrônica individualizada em todos os acessos destinados ao público e a instalação de cabine de proteção para os vigilantes do estabelecimento. As cabines de proteção deverão ser blindadas, com altura mínima de 2 metros e dotadas de assento e ventilação.
Quadro funcional dos Executivo e Legislativo
Projeto de Lei nº 6411, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei nº 7632, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a disponibilização de informações do quadro funcional dos Poderes Executivo e Legislativo no sítio eletrônico oficial. No mesmo instrumento deverão ser divulgados os números de telefones funcionais de todos os servidores públicos do município de Blumenau, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
Dia do Comerciário
Projeto de Lei nº 6416, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau (PSDB), institui o Dia do Comerciário no município. A data de 30 de setembro será incluída no Calendário Oficial do Município de Blumenau.
Relação de imóveis cedidos
Projeto de Lei nº 6418, de autoria do vereador Célio Dias (PR), determina a divulgação dos imóveis públicos concedidos às entidades não governamentais, no município de Blumenau”. O Poder Executivo Municipal deverá divulgar e manter atualizada no link “transparência” do site da Prefeitura Municipal de Blumenau, a relação dos imóveis concedidos pelo Município às entidades não governamentais. Na relação deverá constar o número da lei que autorizou a concessão, o prazo da concessão e o endereço do imóvel concedido.