Comissões dão parecer contrário e projeto que proibiria edificação pública em área de fácil alagamento é arquivado
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A Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social reuniu-se nesta quinta-feira (13) para analisar matérias em trâmite. Também se reuniram a Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil, e a Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. Foram analisados quatro projetos de lei.
O Projeto de Lei Complementar nº 1.691, de autoria do Vereador Adriano Pereira (PT), que proibiria a construção de edificação pública de pequeno, médio ou grande porte em área de fácil alagamento, abaixo da cota enchente de 10 metros, recebeu parecer contrário nas três comissões. A matéria já havia recebido parecer contrário da CCJ e da Comissão de Finanças, e por isso foi encaminhada ao arquivo.
Demais projetos analisados:
Projeto de Lei Complementar nº 1.672, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”. Estabelece que nas edificações não residenciais com mais de 10 (dez) anos de uso, localizadas na Rua XV de Novembro, Alameda Rio Branco, Rua Sete de Setembro e transversais, para efeito de ocupação do imóvel, própria ou decorrente de locação, não se aplica a exigência mínima de vagas de estacionamento em sua área interna. Recebeu parecer favorável nas comissões de Educação e Transportes, e parecer contrário na Comissão de Agricultura
Projeto de Lei Complementar nº 1.702, de autoria do Executivo, que “CRIA CARGO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU (PROEB), QUE CONSTITUI O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto cria o cargo de eletricista efetivo nos quadros da Proeb. Recebeu parecer favorável das três comissões.
Projeto de Lei nº 7.430, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “INSTITUI O ‘PROGRAMA ESCOLA ABERTA’ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”. Cria e estabelece o funcionamento do programa nas escolas públicas da rede municipal nos finais de semana e nas férias escolares, com atividades de lazer e cultura. O objetivo do Programa é fornecer o espaço da escola para a comunidade como alternativa de lazer, saúde, prevenção, esporte e vivências culturais e educacionais, incentivando o convívio entre as pessoas. Recebeu parecer favorável nas comissões de Educação e Transportes, e foi encaminhado para manifestação da Semed na Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site CMB