Comissão especial da Câmara inicia debate para aperfeiçoar leis municipais
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A Comissão Legislativa Temporária Especial de Revogação de Leis começou o trabalho de avaliação das leis municipais inadequadas ou dispensáveis que podem ser revogadas. O grupo realizou nesta terça-feira (4) a primeira reunião de trabalho. A comissão irá consultar as 9.560 leis que existem atualmente em Blumenau, além de 11.347 decretos e 16.567 portarias do Executivo. A legislação ainda inclui as matérias exclusivas da Câmara, que tem 2.809 resoluções da Mesa Diretora, 981 decretos legislativos e 488 resoluções.
O vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), autor do requerimento que solicitou a instalação do grupo, é o presidente da comissão, que tem como relator o vereador Alexandre Caminha (PROS). Segundo o presidente, a grande quantidade de leis ultrapassadas ou sem utilidade confunde as pessoas e a revogação de algumas regras irá facilitar a compreensão da legislação municipal. “Quando existem muitas regras é difícil segui-las e muitas leis caem em desuso, além de não terem mais razão de existir”, explicou o vereador Sylvio Zimmermann.
O relator da comissão, vereador Alexandre Caminha (PROS), parabenizou o vereador Sylvio Zimmermann pela iniciativa e comentou que o objetivo é revogar as leis que não estão mais em operação no município. “Com a redução das leis existentes vamos ter legislações mais eficientes, além de possibilitar a divulgação das regras em vigor”, avaliou o vereador, que acrescentou que muitas vezes as regras não são cumpridas ou fiscalizadas até pelo desconhecimento dos envolvidos.
Antes de solicitar a revogação de leis a comissão irá seguir critérios já definidos: as que atingiram o objetivo após a criação, como as leis orçamentárias; por desuso devido a realidade atual; consideradas inconstitucionais ou que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988; leis que podem ser consolidadas em um único projeto, como nomes de ruas, utilidades públicas e datas comemorativas; e a análise e organização de legislações a partir de grupos de pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes e consumidores. O presidente, vereador Sylvio Zimmermann, também já solicitou que entidades e órgãos do governo municipal sejam consultados para contribuir com o trabalho e a abertura de uma consulta pública para que a população participe do debate.
Além dos vereadores, participaram da primeira reunião o procurador da Câmara, Rodrigo Reis Pastore, e os assessores do vereador Adriano Pereira (PT) e do próprio presidente da comissão. A comissão tem prazo de funcionamento de 120 dias, contados a partir da data da instalação, prorrogável até metade para a conclusão dos trabalhos. Compõe também o grupo os vereadores Oldemar Becker (DEM), Adriano Pereira (PT), Ailton de Souza (PR), Bruno Cunha (PSB), Zeca Bombeiro (SD), Marcelo Lanzarin (PMDB), Gilson de Souza (PSD) e Ricardo Alba (PP). A próxima reunião está agendada para o dia 1º de agosto, às 11 horas.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Reprodução TVL