Comissão de Finanças recebe projeto de lei do orçamento 2017 para análise
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou três projetos de lei na reunião realizada nesta terça-feira (13). Duas propostas receberam pareceres favoráveis e continuam a tramitar nas comissões permanentes da Casa.
O Projeto de Lei nº 7.251, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2017, fica pendente na Comissão até o dia 11/10 para receber emendas dos vereadores que, então, devem dar parecer sobre a matéria, conforme determina o Artigo 194 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.252, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera os anexos da Lei n. 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA) e da Lei n. 8.124 de 29 de junho de 2015 (LDO).Projeto de Lei nº 7.243, que declara de utilidade pública a ‘Associação Esportiva Santa Fé Futebol Clube’.
Pendente
Projeto de Lei nº 7.251, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2017.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB