Comissão de Finanças dá pareceres favoráveis a quatro projetos de lei
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (29), quatro projetos de lei e duas emendas. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.613, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “MOTO GRUPO 100 PRESSA””.
Projeto de Lei Complementar nº 1.784, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000”, bem como suas emendas nºs 01 e 02. A proposta altera a referida lei para estender as exigências de caixas eletrônicos adequados para atendimento de pessoas portadoras de deficiência visual também aos postos de atendimento das cooperativas de crédito.
Projeto de Lei nº 7.662, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E LEI Nº 8.438, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (LDO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.661, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ASSEGURA O DIREITO AO RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE PROVA DE VIDA E OUTRAS SITUAÇÕES PESSOAIS, COMO VERDADEIRA, FIRMADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB