Comissão de Finanças dá pareceres favoráveis a cinco propostas
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (10), quatro projetos de lei e uma resolução MD. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem para apreciação das demais comissões permanentes.
Parecer Favorável:
Resolução MD nº 2.952, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ANÁLISE DAS QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.780, de autoria do Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.646, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SANTA ISABEL E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.779, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA O ARTIGO 157-F E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 12 NA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A proposta torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos como comércio de brinquedos e artigos recreativos, comércio de doces e guloseimas, buffets infantis e parques de diversões.
Projeto de Lei nº 7.645, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB