Comissão de Finanças dá parecer favorável a seis projetos de lei
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou seis projetos de lei e uma emenda na reunião desta terça-feira (23). Todos receberam pareceres favoráveis e vão seguir o trâmite normal na Câmara.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6.966, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre a Coleta e o Descarte de Medicamentos Vencidos, no município de Blumenau, bem como sua emenda Nº 01. A matéria determina que as drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, os estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos comercializados no município de Blumenau ficam obrigados a instituir um programa de destinação final adequada aos medicamentos descartados.
Projeto de Lei nº 7.119, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a “Organização Não Governamental – Operação Gato de Rua”.
Projeto de Lei nº 7.089, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida’, a ser realizado, anualmente, no dia 9 de agosto.
Projeto de Lei nº 7.095, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal da Família na Escola’, a ser realizado, anualmente, no terceiro sábado do mês de abril.
Projeto de Lei nº 7.123, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que denomina de ‘Alvino Volpi’, a ponte de concreto localizada na Rua Martin Jensen, sobre o Ribeirão Itoupava, no Bairro Itoupava Central.
Projeto de Lei Complementar nº 1.572, de autoria do Executivo, que altera dispositivos e substitui o anexo IV da Lei Complementar nº 751, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais