Comissão de Finanças dá parecer favorável a projeto que propõe Diretrizes Orçamentárias para 2018
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou sete projetos de lei e um substitutivo global na reunião desta terça-feira (30). Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa.
Após tramitar por 20 dias para análise dos membros da Comissão, o Projeto de Lei nº 7.378, relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, recebeu parecer favorável.
O Projeto de Lei nº 7.403 foi retirado para vistas dos vereadores.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.404, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “DENOMINA DE “DEPUTADO MANOEL VITOR GONÇALVES”, PONTE LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS CENTRO E PONTA AGUDA”.Projeto de Lei nº 7.407, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “ELVIRA BORNHOFEN”, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NO BAIRRO PASSO MANSO”.
Projeto de Lei nº 7.410, de autoria do Executivo, que “REGULAMENTA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA POR MULTA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.413, de autoria do Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 7.948, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 7.414, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS”.
Projeto de Lei nº 7.415, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.Projeto de Lei Complementar nº 1.685, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, para determinar que o proprietário de terreno baldio é obrigado a fixar e manter em boas condições de visualização, na parte frontal do imóvel, com face voltada para a via pública, uma placa de identificação deste com o número do cadastro imobiliário, em tamanho mínimo de 20 cm (vinte centímetros) de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura e distante, no mínimo, um metro do solo”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.678, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto trata dos autos de infração em razão da necessidade de limpeza da vegetação de terrenos baldios.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB