Comissão de Finanças dá parecer favorável a projeto que exige comprovação de domicílio eleitoral para inscrição em programa habitacional do município
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização realizou, nesta terça-feira (16), a primeira reunião de 2016. A Comissão é formada, neste ano, pelo presidente Célio Dias (PR), vice-presidente Marcos da Rosa (DEM), relator Robinsom Soares (PSD) e membros Jefferson Forest (PT) e Beto Tribess (PMDB).
Na reunião, a Comissão analisou 14 projetos de lei e sete emendas. Todos receberam pareceres favoráveis.
Entre as propostas que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei nº 7.044, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que estabelece requisito para a inscrição em programa habitacional desenvolvido pelo município. A matéria determina que no ato de inscrição em programa habitacional desenvolvido pelo município, será exigido dos beneficiários a comprovação de terem domicílio eleitoral em Blumenau.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1489, de autoria do Executivo, que “INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como as emendas 01 a 05.Projeto de Lei Complementar nº 1516, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010”. A matéria altera artigos do Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município, modificando índices construtivos de ZAG, ZPA, ZR1 e Área Rural quando houver condomínios instalados nos terrenos.
Projeto de Lei Complementar nº 1549, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E USO DOS AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como suas Emendas nº 01 e 02.Projeto de Lei Complementar nº 1.564, de autoria do Executivo, em Regime Urgentíssimo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA Lei Complementar n. 870, de 01 de janeiro de 2013, QUE ‘ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.044, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ESTABELECE REQUISITO PARA A INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL DESENVOLVIDO PELO MUNICÍPIO OU COM O SEU CONCURSO”.
Projeto de Lei nº 7.063, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que “DENOMINA DE ‘RUA HELMUTH WANDREY’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA’.
Projeto de Lei nº 7.085, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que “DENOMINA DE ‘RUA SAXÔNIA’, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA ITOUPAVA”.
Projeto de Lei nº 7.086, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que “DENOMINA DE ‘RUA JOSÉ PAULO MACHADO’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA SECA”.
Projeto de Lei nº 7.087, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “DENOMINA DE ‘RUA HENRIQUE AUGUSTO BÔDE’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO DO NORTE”.
Projeto de Lei nº 7.093, de autoria do Vereador Célio Dias, que “DENOMINA DE ‘VEREADOR MAURÍCIO JOSÉ PACHECO’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE”.
Projeto de Lei nº 7.115, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que “DENOMINA DE ‘RUA PAULA VOIGHT’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA”.
Projeto de Lei nº 7.116, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que “DENOMINA DE ‘RUA VICTOR VOIGHT’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA”.
Projeto de Lei nº 7.117, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que “DENOMINA DE ‘RUA AUGUSTO GROH’, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA”.
Projeto de Lei nº 7.120, de autoria do Executivo, em Regime de Urgência, que “DENOMINA DE ‘RUA GODOFREDO RANGEL’ O PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais