Comissão de Finanças dá parecer favorável a projeto que determina que faturas de serviços públicos sejam disponibilizadas em braile
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (03), sete projetos de lei e dois substitutivos globais. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Entre os projetos que receberam parecer favorável está o PL nº 7.171, que determina a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais no sistema braile. O projeto é de autoria do vereador Robinho Soares. A proposta prevê que as prestadoras dos serviços deverão divulgar permanentemente, em seus sítios na Internet, informações sobre a disponibilização das faturas de cobrança em braile. Caso o projeto vire lei, o descumprimento sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao pagamento de multa, no valor correspondente a 30% do valor da última fatura de cobrança, que será revertido em forma de desconto ao usuário do serviço na próxima fatura.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.168, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão gratuita de uso de equipamentos ao Estado de Santa Catarina, destinados ao atendimento educacional especializado de alunos com deficiência matriculados no EEB. Pedro Christiano Feddersen.
Projeto de Lei nº 7.170, de autoria do Vereador Célio Dias, que institui o ‘Dia do Abraço’, no município de Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de março.
Projeto de Lei nº 7.172, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que declara de utilidade pública a ‘Associação Sítio Dona Lúcia’.
Projeto de Lei nº 7.173, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia da Umbanda’, no município de Blumenau, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de novembro.
Projeto de Lei nº 7.160, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivo ao Artigo 1º da Lei Nº 7.887/2013, que dispõe sobre a reserva de vagas às gestantes e às pessoas com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados no município de Blumenau. A matéria prevê que as vagas nos estacionamentos sejam identificadas com sinalização vertical e horizontal, contendo o símbolo de acessibilidade de gestante.
Projeto de Lei nº 7171, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que determina a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais em braile.
Projeto de Lei nº 7.166, de autoria do vereador Beto Tribess, que declara de utilidade pública a “Associação Beneficente Betel Mulheres Virtuosas Para o Brasil”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.067, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 7.729/2011 vedando o pagamento de subsídio mensal ao Vice-Prefeito Municipal de Blumenau.
Substitutivo Global aos Projetos de Lei Complementar nº 1493 e 1495, que dispõem sobre a publicidade exposta diretamente ou direcionada para logradouros públicos no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunição CMB – Site