Comissão de Finanças dá parecer favorável a projeto que cria Fundo Municipal da Mobilidade Urbana
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (5), quatro projetos de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.
Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis está o PLC nº 1.610, que que cria o Fundo Municipal da Mobilidade Urbana e da Modicidade da Tarifa de Transporte Coletivo Urbano de Blumenau. A proposta é aplicar recursos advindos da receita das multas de trânsito e do estacionamento rotativo público em mobilidade urbana e medidas de modicidade das tarifas de transporte coletivo urbano. O projeto prevê, como bases norteadoras da criação do Fundo, a diminuição do uso de veículos automotores privados, a valorização do transporte não poluente, a valorização do transporte coletivo urbano e a preservação do meio ambiente.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.227, de autoria do Executivo, em regime de urgência, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera os anexos das leis n. 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA) e lei n. 8.124 de 29 de junho de 2015 (LDO).
Projeto de Lei Complementar nº 1.612, de autoria do Executivo, em regime de urgência, que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.609, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que proíbe a cobrança de taxa de esgotamento sanitário de proprietários e possuidores de imóveis com hidrômetro desligado pelo Samae.
Projeto de Lei Complementar nº 1.610, de autoria dos Vereadores Jefferson Forest e Adriano Pereira, que cria o Fundo Municipal da Mobilidade Urbana e da Modicidade da Tarifa de Transporte Coletivo Urbano de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação CMB – Site