Comissão de Finanças dá parecer favorável a projeto que autoriza concessão dos três cemitérios públicos da cidade
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou sete projetos de lei na reunião desta terça-feira (18). Cinco projetos receberam pareceres favoráveis. Outras duas propostas receberam pareceres contrários mas continuam tramitando nas demais comissões.
Um dos projetos que recebeu parecer favorável, de autoria do Executivo, autoriza a concessão dos serviços de operação e manutenção dos três cemitérios públicos de Blumenau, que ficam nas ruas Bahia, Progresso e João Pessoa. Se o projeto for aprovado a Prefeitura vai estar autorizada a fazer licitação para conceder os três cemitérios públicos da cidade para a iniciativa privada.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.439, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Projeto de Lei nº 7.440, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.442, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. A suplementação de créditos pode chegar até o valor de R$ 8.720.000,00 (oito milhões, setecentos e vinte mil reais), para a Secretaria de Educação, Obras, Planejamento, de Serviços Urbanos, de Desenvolvimento Econômico, Fazenda e Turismo, Proeb, Samae e Seterb.
Projeto de Lei Complementar nº 1.702, de autoria do Executivo, que “CRIA CARGO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU (PROEB), QUE CONSTITUI O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto cria o cargo de eletricista efetivo nos quadros da Proeb.
Projeto de Lei nº 7.430, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “INSTITUI O ‘PROGRAMA ESCOLA ABERTA’ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”. Cria e estabelece o funcionamento do programa nas escolas públicas da rede municipal nos finais de semana e nas férias escolares, com atividades de lazer e cultura. O objetivo do Programa é fornecer o espaço da escola para a comunidade como alternativa de lazer, saúde, prevenção, esporte e vivências culturais e educacionais, incentivando o convívio entre as pessoas.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei Complementar nº 1.672, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”. Estabelece que nas edificações não residenciais com mais de 10 (dez) anos de uso, localizadas na Rua XV de Novembro, Alameda Rio Branco, Rua Sete de Setembro e transversais, para efeito de ocupação do imóvel, própria ou decorrente de locação, não se aplica a exigência mínima de vagas de estacionamento em sua área interna.
Projeto de Lei Complementar nº 1.691, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010”. O projeto acrescenta parágrafo 3º, proibindo a construção de edificação pública de pequeno, médio ou grande porte em área de fácil alagamento, abaixo da cota enchente de 10 metros.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB