Comissão de Finanças dá parecer favorável a projeto que aumenta número de assentos no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
-
A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou na reunião desta terça-feira (7), três projetos de lei e duas emendas. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes.
Recebeu parecer favorável projeto do Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Segundo justificativa, o projeto atende solicitação da Controladoria Geral do Município e tem o objetivo de adequar a legislação do Conselho de Transparência à nova estrutura administrativa interna do Poder Executivo. Também aumenta o número de assentos no Conselho, passando dos atuais 16 para 18 membros.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 1.804, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL”. O projeto atende solicitação da Controladoria Geral do Município e tem o objetivo de adequar a legislação do Conselho de Transparência à nova estrutura administrativa interna do Poder Executivo. Também aumenta o número de assentos no Conselho, passando dos atuais 16 para 18 membros.Projeto de Lei Complementar nº 1.810, de autoria do Executivo, que “ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS”.
Projeto de Lei nº 7.682, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DE DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAR DEFICIENTES VISUAIS NAS SUAS COMPRAS”, bem como suas emendas nºs 01 e 02.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco CMB