20-09-2016

Comissão de Finanças dá parecer favorável a projeto que altera lei dos permissionários de táxis

• A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização deu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (20), ao Projeto de Lei Complementar nº 1.624. A matéria altera o parágrafo relativo à comprovação da invalidez permanente dos permissionários dos táxis do município para fins de transmissão da permissão. De acordo com a proposta, a invalidez permanente deverá ser comprovada mediante documentos oficialmente válidos, e não mais através de laudo pericial, expedido por médico credenciado no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a lei prevê atualmente. O projeto segue tramitando nas demais comissões permanentes para, então, ser votado em Plenário.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB