Comissão de Constituição e Justiça realiza primeira reunião do ano e analisa 15 propostas

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   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou nesta terça-feira (11) a primeira reunião do ano e analisou 15 propostas: 12 projetos de lei, uma emenda e dois vetos totais. A CCJ deu parecer a três projetos, à emenda e aos dois vetos do Executivo. As demais propostas foram encaminhadas à Produradoria Jurídica da Casa.
   
  A CCJ é presidida pelo vereador Mário Hildebrandt (PSD) e composta ainda pelos vereadores: Oldemar Becker (PPS), como vice-presidente; Diogo dos Santos (PR), como relator; e Jefferson Forest (PT) e Jens Mantau (PSDB).
   
  Parecer favorável:                                                                    
   
   
  Projeto de Lei Nº 6.569, de autoria do Executivo, que o autoriza a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”.  O auxílio financeiro possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos médicos participantes custeada pelo Governo Federal, sobre ele não incidindo qualquer contribuição trabalhista, previdenciária ou fiscal.
  O auxílio financeiro servirá ao custeio de despesas com moradia ou alimentação.
   
   
  Projeto de Lei Nº 6.282, de autoria da vereadora suplente Helenice Luchetta (PSDB) que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Funcionários do Centro de Educação Infantil Anilda Batista Sschmitt.
   
   
   
  Projeto de Lei Complementar Nº 871, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de cidadão blumenauense.
   
   
   
  Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 863, de autoria da Mesa Diretora, que cria a “Comenda Municipal do Mérito da Família”.
   
   
   
  Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.500, de autoria do vereador Oldemar Becker (PPS), que “altera e revoga dispositivos da Lei Nº 2.926/1983.
   
   
   
  Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.458, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD) que dispõe sobre o uso de pulseiras de identificação pelas pessoas participantes de eventos nos pavilhões da Vila Germânica.
   
   
   Foto: Agência Câmarablu
  Fonte: Assessoria de Imprensa