Comissão de Constituição e Justiça dá parecer favorável ao Código do Bem-Estar Animal e a outras 18 propostas
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A Comissão de Constituição e Justiça realizou, nesta terça-feira (16), a primeira reunião de 2016. A Comissão é formada, neste ano, pelo presidente Fábio Fiedler (PSD), vice-presidente Cezar Cim (PP), relator Jens Mantau (PSDB) e membros Vanderlei de Oliveira (PT) e Robinsom Soares (PSD).
A Comissão analisou 55 projetos de lei, cinco projetos de decreto legislativo, um veto total, um substitutivo global e sete emendas. Catorze projetos de lei, os cinco projetos de decreto legislativos e as sete emendas receberam pareceres favoráveis. Quatro projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Entre os projetos que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei Complementar nº 1489, de autoria do Executivo, que “institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências”. As emendas 01 a 05 também foram analisadas e aprovadas pelos membros da Comissão.
A pauta da Comissão contava com 92 propostas. Algumas das matérias ficaram pendentes e devem ser analisadas na reunião extraordinária da CCJ, que será realizada nesta quarta-feira (17), após a 5ª Sessão Ordinária.
PARECER FAVORÁVEL
Projeto de Lei nº 7.085, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que “DENOMINA DE ‘RUA SAXÔNIA’, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA ITOUPAVA”.Projeto de Lei nº 7.086, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que “DENOMINA DE ‘RUA JOSÉ PAULO MACHADO’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA SECA”.
Projeto de Lei nº 7.087, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “DENOMINA DE ‘RUA HENRIQUE AUGUSTO BÔDE’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SALTO DO NORTE”.
Projeto de Lei nº 7.093, de autoria do Vereador Célio Dias, que “DENOMINA DE ‘VEREADOR MAURÍCIO JOSÉ PACHECO’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE”.
Projeto de Lei nº 7.115, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que “DENOMINA DE ‘RUA PAULA VOIGHT’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA”.
Projeto de Lei nº 7.116, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que “DENOMINA DE ‘RUA VICTOR VOIGHT’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA”.
Projeto de Lei nº 7.117, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que “DENOMINA DE ‘RUA AUGUSTO GROH’, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA”.
Projeto de Lei nº 7.120, de autoria do Executivo, em Regime de Urgência, que “DENOMINA DE ‘RUA GODOFREDO RANGEL’ O PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.564, de autoria do Executivo, em Regime Urgentíssimo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA Lei Complementar n. 870, de 01 de janeiro de 2013, QUE ‘ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 921, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 922, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 923, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 924, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 925, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ANITA GARIBALDI”.
Projeto de Lei nº 7.063, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que “DENOMINA DE ‘RUA HELMUTH WANDREY’, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA’.
Projeto de Lei Complementar nº 1489, de autoria do Executivo, que “INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como as emendas 01 a 05.
Projeto de Lei Complementar nº 1516, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010”.
Projeto de Lei Complementar nº 1549, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E USO DOS AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como suas Emendas nº 01 e 02.
Projeto de Lei nº 7.044, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ESTABELECE REQUISITO PARA A INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL DESENVOLVIDO PELO MUNICÍPIO OU COM O SEU CONCURSO”.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 7.084, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPENSA A EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO, EM CARTÓRIO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.Projeto de Lei nº 7.088, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE REVISTAS ÍNTIMAS NOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS PRIVADAS E NOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.089, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “INSTITUI O ‘DIA DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A MISÉRIA E PELA VIDA’, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.090, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ‘MARCA DE FOGO’ PARA IDENTIFICAÇÃO DE BOVINOS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.091, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “PROÍBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE SE CONFUNDEM COM ARMAS VERDADEIRAS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.092, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS CUJO PRINCÍPIO ATIVO É O 2-4D, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7094, de autoria do Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO PARA FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS DE COLETA DE MATERIAIS PASSÍVEIS DE RECICLAGEM”.
Projeto de Lei nº 7.095, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que “INSTITUI O ‘DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA’, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.096, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “INSTITUI O PROGRAMA ‘MEU PRIMEIRO EMPREGO’, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 7.097, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS, NOVOS OU USADOS, FERROS VELHOS E AFINS, DISPOREM DE COBERTURA RÍGIDA”.
Projeto de Lei nº 7.098, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “CRIA O PROGRAMA POUPANÇA ESCOLA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 7.099, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PARTICULARES NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.100, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FOLCLORE E AO ARTESANATO – ‘PRÓ-ARTE’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.101, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 7.102, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “INSTITUI O SISTEMA DE PLANTÃO PERMANENTE NAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.103, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A DOAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EXECUTADAS POR PARTICULARES PARA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.
Projeto de Lei nº 7.104, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DETERMINA A INCLUSÃO DE DISCIPLINA SOBRE OS EFEITOS DO USO DE DROGAS, NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS”.
Projeto de Lei nº 7.105, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE IMÓVEIS SOCIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.106, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “INSTITUI O ‘PROGRAMA PLANTE UMA ÁRVORE’, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 7.107, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”.
Projeto de Lei nº 7.108, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS MEDICAMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS”.
Projetos de Lei nº 7.109, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS PARA O APRENDIZADO DE DEFICIENTES FÍSICOS NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, NO MUNICÍPIO”.
OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE REFEIÇÕES PERMITIREM A VISITAÇÃO DE SEUS CLIENTES EM SUAS COZINHAS”.
Projeto de Lei nº 7.111, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “INSTITUI O PROJETO CULTURAL ‘POPULARTE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 7.112, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.113, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDEF, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.114, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUINITÁRIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.118, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR CRIADOUROS PARA AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS”.
Projeto de Lei nº 7.119, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – OPERAÇÃO GATO DE RUA”.
Projeto de Lei nº 7.121, de autoria do Executivo, em Regime Urgentíssimo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.902, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA)”.
Projeto de Lei nº 7.122, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS DE REVENDA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.559, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E OBRIGATÓRIO AO IDOSO NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.560, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007”.
Projeto de Lei Complementar nº 1561, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1562, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “CRIA O ‘BANCO DO LIVRO’ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.563, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.565, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 157-A, DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”.
Projeto de Lei Complementar nº 1566, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1493 e 1495, de autoria dos Vereadores Vanderlei Paulo de Oliveira e Robinsom Soares, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 E REVOGA A LEI Nº 6.249, DE 29 DE AGOSTO DE 2003”.
Veto ao Projeto de Lei nº 6960, de autoria do Jefferson Forest, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ‘PARALIMPÍADA MUNICIPAL’ E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
PARECER CONTRÁRIO
Projeto de Lei nº 7.041, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO”.Projeto de Lei nº 7.045, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTA BÁSICA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei nº 7.046, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA GESTANTES NO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 7.052, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB