Comissão de Constituição e Justiça aprova quatro projetos de lei, um projeto de resolução e um veto
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (03), quatorze projetos de lei, três projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo, uma emenda e um veto. A CCJ deu pareceres favoráveis a quatro projetos de lei, um projeto de resolução e um veto. Três projetos de lei receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6.762, de autoria do vereador Oldemar Becker, que denomina De ‘Rua Erwin Stein’, prolongamento de via pública localizada no bairro Itoupavazinha.
Projeto de Lei nº 6.764, de autoria do vereador Antonio João Veneza de Souza, que denomina de ‘Rua Anna Catharina Lenz’ e ‘Rua Hildegardt Wandrey’, vias públicas localizadas no bairro Água Verde.
Projeto de Lei nº 6.765, de autoria do vereador Antonio João Veneza de Souza, que denomina de ‘Rua Carlos Guilherme Hennings’, prolongamento de via pública, ‘Rua Erich Lübke’, vias públicas, localizadas no bairro Salto Weissbach.
Projeto de Lei nº 6.768, de autoria do vereador Antonio João Veneza de Souza, que denomina de ‘Rua Izeta Salute Biz’, via pública localizada no bairro Badenfurt.
Projeto de Resolução nº 482, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o uso do Salão Manoel da Luz Rampeloti da Câmara Municipal de Blumenau.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6.735, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre a presença de grêmios estudantis nas escolas públicas e institui o Projeto Voz do Estudante.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6.775, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre a utilização dos corredores de ônibus nos dias de paralização do transporte coletivo urbano.
Projeto de Lei nº 6.776, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que institui ficha de conduta disciplinar nas escolas da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 6.777, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que altera a redação da lei nº 7.623/ 2011, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Cultural das Bandas e Fanfarras, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 22 de novembro – Dia do Músico.
Projeto de Lei nº 6.778, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que altera a redação da Lei nº 7.515/ 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Rotary, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro.
Projeto de Lei nº 6.679, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que dispõe sobre a fixação de placa informativa da forma de pagamento, nos estabelecimentos comerciais que não aceitam cheques ou cartões de crédito ou débito.
Emenda ao Projeto de Lei nº 6.738, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a fixação de placa informativa sobre crime contra animais, nos locais que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1.423, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 530/2005, que “Dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais”. O dispositivo acrescido proíbe a venda do veneno raticida popularmente conhecido como “chumbinho”, em todos os estabelecimentos comerciais ou assemelhados, localizados no município. Também determina que o descumprimento do estabelecido é considerado como infração gravíssima, nos termos desta lei complementar, independentemente da existência de circunstâncias agravantes.
Projeto de Lei Complementar nº 1.424, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Incentivo à construção de habitação populares de interesse social para atendimento às famílias de baixa renda.
Projeto de Lei Resolução nº 483, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Legislativa Temporária Especial para acompanhar cronograma de manutenção de comportas e diques de contenção.
Projeto de Resolução nº 484, de autoria da Mesa Diretora, que constitui comissão legislativa temporária especial para acompanhar os trabalhos relacionados ao prolongamento da Via Expressa SC-108.
Projeto de Decreto Legislativo nº 893, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Observatório do Poder Legislativo Municipal.
Foto: Renan Olaz | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa | CMB