Comissão de Constituição e Justiça aprova cinco projetos em reunião extraordinária.

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  Na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça desta quinta-feira (30) foram analisados cinco projetos de lei, todos de autoria do Executivo. A CCJ deu pareceres favoráveis a todas as propostas.
   
  Parecer Favorável
   
  Projeto de Lei nº 6.833, de autoria do Executivo, que altera a redação do Art. 1º e respectivo parágrafo único da Lei 8.087, de 06/04/2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.
   
  Projeto de Lei nº 6.834, de autoria do Executivo, que altera a redação do item 1º do caput do Art. 1º da Lei nº 898, de 17/08/1959, que declara de utilidade pública os hospitais Santa Izabel e Santa Catarina e a Maternidade Elsbeth Koehler.
   
  Projeto de Lei nº 6.835, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, em favor do Estado de Santa Catarina, a cessão gratuita de uso de bens móveis que especifica e dá outras providências.
   
  Projeto de Lei nº 6.836, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Administração Direta do Município e altera os Anexos da Lei n.7.902, de 04/10/2013 (PPA) e Lei n. 7.993 de 04/07/2014 (LDO).
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.450, de autoria do Executivo, que altera dispositivo na Lei Complementar n. 921, de 24 de março de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal Da Juventude – CMJ e dá outras providências. O novo dispositivo determina que o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, de composição paritária entre governo e sociedade civil, será integrado por representantes com idade entre 15 e 29 anos e reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.
   
  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB

  Fotos: Imprensa| CMB